norma nº 1903/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1903/95
DE 25/10/95
Dispõe sobre a criação de convênio
de assistência médico-hospitalar,
para atendimento aos servidores
municipais e dá outras providênciasa
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEITOS
Ártigo ig Fica a Administração
Municipal autorizada a implementar um Plano de Assistência
Médico-Hospitalar, em caráter supletivo ao da previdência social,
para atendimento aos empregados ativos, profissionais comissiona-
dos e seus dependentes devidamente identificados.
Artigo 2g - O Plano deverá contemplar:
1 - assistência clínica-médicas
II - assistência médico-cirárgicas
III - assistência hospitalar;
IV - exames complementares para diagnds-
tico e tratamentos
Y —- tratamento complementares;
VI - especialidades médicas
Ártigo Jg -— O Plano deverá prever a
participação do empregado ou profissional comissionado, por opção
própria, sendo que o interessado, deverá autorizar o desconto em
folha de pagamento ou recolher aos cofres públicos do Município,
conforme o caso, da parcela correspondente à sua participação.
Parágrafo Único - O desconto a que esti-
ver sujeito o participante, será efetuado no mês subseqlente ao
do mês vencidos
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
ôrtigo 40 - A participação do empregado
ou profissional comissionado no custo mensal obedecerá ao
seguinte critérios
PADRÃO SALARIAL DO EMPREGADO PARTICIPAÇÃO NO CUSTO
padrão salarial 04 e 02 15%
padrão salarial 03 e 04 ao
padrão salarial 05 e 06 OE
padrão salarial 97 e 08 30%
padrão salarial 09 e 10 35
padrão salarial íí a 13 40%
Parágrafo Único - & opção do empregado
ou profissional comissionado na participação do Plano de
Assistência Médico-hospitalar, por escrito, obriga-o a manté-la
até a sua rescisão contratual, exoneração ou falecimento
ârtigo Sa - às despesas decorrentes da
implementação deste Plano correrão às expensas de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessários.
fârtigo éóg —- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de
outubro de 4.995.
s MUNIZ
PREFE MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/10/95,
Notificado os interessados na data supra mencionadas.
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