norma nº 1905/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1905/95
DE 25/10/95
Dispõe sobre a venda de
ingressos nos cinemas,
teatros, espetáculos mus im
cais, circenses € eventos
esportivos a estudantes de
io, 20 € JQ grausa
João Paulo Muniz, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo no uso
de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona e promulga a seguinte,
ârtigo io - 05 estudantes de io, 20
e 32 graus, regularmente matriculados em estabelecimentos de en-
sino público ou particulares, oficialmente reconhecidos, terão
assegurado acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais,
circenses e eventos esportivos apresentados pelo Município de
Caconde
ârtigo dg - Os estudantes pagarão O
equivalente à metade do ingresso pretendido, para qualquer depen-
dência destinada ao públicos
Artigo Jo - O beneficiário deverá
comprovar a sua condição de estudante, através da carteirinha de
identidade estudantil.
êrtigo 49 - à carteirinha estudan-
til de que trata o artigo anterior será emitidas
1 - para os estudantes de ig e o
graus, pela direção das escolas ou Grêmio Estudantil, onde eles
estejam organizados;
11 - para os estudantes de 3g grau e
estudantes de cursos de pós-graduação pelo Diretório Acadêmico da
respectiva faculdade.
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PASLO
ártigo 5g - à carteirinha estudan-
til, feita em modelo padronizado pelos drgãos competentes, para
emiti-las, constará:
T - fotografia do aluno, com carim-
bo do órgão emissor aposto sobre elas
LI - nome e data de nascimento do
alunos
Lil - carimbo da escola ou faculdade
em que o aluno estiver matriculado e número da matrículas
IV - à assinatura do Diretor da Es-
cola ou o Presidente do Diretório Acadêmicos
V -—- nas escolas de ígo e o graus
onde exista o Grêmio Estudantil, a assinatura será do Presidente
do drgão de representação estudantil.
Brtigo dq - à carteirinha terá va-
lidade de um ano, contando-se o período de março a março do ano
seguintes
rtigo 7q - O Executivo Municipal
baixará, dentro de 60 (sessenta) dias, as normas regulamentares
para a execução da presente Lei.
Artigo 89 - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de
outubro de 1995,
SO MUNIZ
PREFHIT, UNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/10/95, por afixação
no quadro próprio de Editaisa
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