norma nº 1906/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PANLO
LEI No 1906/95
DE 10/08/95
Dispõe sobre ações de Vigilância
Sanitária, a serem exercidas no
Município de Caconde, SP, e da
outras providênciage
Jdoão Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
stado de São Paulo, no uso
que a Câmara Municipal aprovou
E
rância Climáti
uas atribuições
“e ele sanciona e
a Sani
ando a
: Vigilâne
+ SP, vi
ca ltja
ârtigo ia - às açõ
tária a serem exercidas no Município de Cacond
defesa e promoção da gem-se por
Wtigo 2pn - à Administração Municipal, &
nulgação d a tb, p ater a competência para
de Vigilán Sanitária mn uuintes
L- Fiscalização de cemitérios;
aRPrOvAa calização de habita-
agrupad minadass
alização de Hifi
cvriçõos, exceto aquelas
partir da p
utar as
Er E
cações para
que forem utíliz 4 viços de promoção, pro
t P E recupera e/ou que comercializem produtos dese
tinados ao mesmo fimgy
alização de pis
EN =
aprovação e fis
de uso coletivo e
V-aprovação e Fiscalização de desmem-
bramentoss
de
tiscali
) fiscali
VIZI - Fiscaliz
ix - Piscaliz
sdlidos
resíduos
,
te limpeza públic
ação de gêneros aliment i-
nitaá-
condigões
os criadouros de anima na zona urbanas
=
5
E
e.
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C145.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
XI - Fis de criações de animais
na zona rurais
XII - cadastramento, licença e fiscaliza-
cão de estabelecimentos de serviços s comos barbearia, salão
de beleza, ca de banho TA > 1 abelecimentos
esportivos, culturais, recr asilosy
XIII o —- ce roria sanitária
para hotéis, mutéis, pensões e congêr
ardgrato dg aprovação de prodetos
de construção, reforma ou ampliação de r É unifamiliares
e de edificações destinadas iades de comércio e/ou
prestação de serviços que este as ações constantes do
artigo 2g desta si, será feita pelo *» Engenharias
Parágrafo dg - O alvará de Funcionamento
a ser fornecido para as edificações referidas no parágrafo
anterior & sujeitas as ações de Vigilânc Sanitária, será
obrigatoriamente expedido pe Setor de Vigilância Sanitária Mu-
nicipal.
r
Parágrafo 39 - O“ alvarás de “habite-se”
& utilização, a serem fornecidos para as residências unifamilia-
res, serão expedidos pelo Setor de Engenharias
frtigo Jg - Para executar adequadamente
do artigo cod ta Lei, Fica a Gddministração
ag ações constant
Municipal autorizada a fazer cumprir a islação federai &
estadual pertinentes a objetivos, pecialmente a lei
ng 6437, de à? de agosto 1977 eo Código Sanitário Municipal.
44 - & equipe mínima neces
vigilância Sanitária, À exceção
igo Co desta Lei, É a que
obrigado a constituí-lo
para dar cumprime
do contido nos pará
se segue, ficando o
no prazo de i& tquin
Coordenadora Municipal da Saddes
Médico Veterinários
firquitetas
Supervisor de Gancamentos
Fiscal (02) s
VI - Agente Sanitário (02)
ártigo o- As ações não especificadas
no artigo co desta Lei, continuara b a responsabilidade exclu-
viva da Divisão Regional de São João da Boa Vi DIR XXu
Artigo éq à represe & infrações de
natureza sanitário, ao niv das ações de Vigilância Sanitária,
se fará de acordo como € na Quinta Parte, Livro
Único, Títulos La Ly, a 4926, do Regulamento aprovado
pelo Decreto Estadual setembro de 19784
Za - a adotada, para fins de
mensalmente publicada pelo Centro
tado da Saúde, no Diário Oficial da
aplicação de mult
de Vigilância Sanit
tado de São Paulos
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C245.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO BE SÃO
Artigo Sg — Fi
cobrança das taxas devidas pelos atos
polícia, a tabela mensalmente publicar
Administração Tributária, da Secretar
Didrio Oficial do Estado de São Paulo.
firtigo Fa
retário
para fins de
orrentes do poder de
Coordenador ia de
zenda, na
municipal, fica
o EquRt ivo
tigo 87 do
78, manti-
substituído o
Municipais
Regulamento Estadual no
das as dema condições.
frtigo ido - num de
a expedir regulamentação necessária à perfeita
Leia
cipal autoria
ução d
frtigo áig - Onde mer, aplicam-se a
sta Lei, dispositivos contidos no Decreto ng 1986/95, de ii de
maio de 199%, que regulamentou a Lei no 1749, * Do de
de 19924
entra em vigor na
data de sua publicação, revoga sões em contrários
REgistre-se, publique-se dê interessados
Prefeitura Municipal da tância Climática de Caconde, em i4 de
novembro de 1995,
firtigo iiq -
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