norma nº 1911/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Na 1911/95
DE 24/11/93
Altera dispositivos da Lei Mu-
nicipal no 1829, de 30/12/93,
e dá outras providências.
João Paulo Muniz, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
êrtigo io —- O artigo 443 da Lei no
1827, de 30/12/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 443 - À Unidade Fiscal de
Referência - UFIR, criada pelo artigo ig da Lei Federal no 8383,
de 30 de dezembro de 19914, será utilizada pelo Município como
medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores
previstos na legislação municipal vigente a partir de io de
dezembro de 1995.
Parágrafo io - No dia ín de dezem-
bro de 1995, os valores expressos em quantitativos de Unidade
Fiscal do Município de Caconde - UFMC, constantes da legislação
vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de
Unidade Fiscal de Referência — UFIR.
Parágrafo 2p - à conversão de que
trata o parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a
quant idade de Unidade Fiscal do Município pelo quociente obtido
entre o valor da Unidade Fiscal do Município de Caconde- UFMC de
dezenbro de 1995 e o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR
do mês.
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - coc 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
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ESTABO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3o - abandonada a utili-
zação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para a atualização
dos tributos federais, será utilizado o Índice Geral de Preços do
Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, para
atualização monetária de valores constantes na legislação
municipal e, na sua ausência, outros indicadores disponíveis,
apurados por instituições de pesquisa.
Parágrafo 49 - Os débitos para com
o Município, bem como os valores de receita bruta estimada para
contribuintes, inscritos ou não nos cadastros fiscais, serão
convertidos em quantitativos de Unidades Fiscais de Referência —
UFIR no momento da apuração, constatação, incidência ou fixação,
fazendo-se a reconversão em moeda pelo valor da UFIR, na data do
efetivo pagamento.”
ártigo 2n - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de
novembro de 19954
MUNIZ
PREF UNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 21/14/95,
Notificado os interessados na data supra mencionadas
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