norma nº 1918/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÁS PAULO
LEI No 1918/95
DE 12/12/95
Dispõe sobre a criação do
Conselho e Fundo Municipal de
Entorpecentes e dá outras
providências
João Paulo Muniz, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
Artigo to - Fica criado o Conselho
Municipal de Entorpecentes <CMEC), instância municipal deli-
berativa, de caráter permanente e composição paritária, entre o
governo municipal e a sociedade civil do Municípios
Brtigo 2o - O CMEC, drgão de
deliberação colegiada, vinculado ao Gabinete do Executivo
Municipal, tem por finalidade atuar na formulação de estrate-
gias e no controle da execução da política de prevenção ao uso
indevido de drogas e substâncias entorpecentes que causem
dependência física ou psíquica em usuários
Artigo 32 - O CMEC observará, no
exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas €
prioritárias:
1 - a prevenção e assistência ao
dependente de drogas e substâncias entorpecentes é dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que
visam a redução da dependências e de outros agravos consequêntess
II - as ações e serviços públicos de
prevenção e assistência aos dependentes de drogas integram rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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a) descentralização, com direção
única em cada esfera de governos
b) atendimento integral,. com
prioridade para as atividades preventivas e assistenciaiss
c) participação da comunidades
TITO - um programa municipal de pre-
venção e assistência ao uso indevido e abusivo de drogas e
substâncias entorpecentes, em concordância com as diretrizes dos
Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando
suas atividadess
IV -—- a constituição e pleno desen-
volvimento de instâncias colegiadas gestoras das ações
preventivas e assistenciais, em todos os níveis
ártigo 49 - O CMEC será presidido
por representante da Administração Municipal, sendo composto de
10 (dez) membros, a saber:
1 - 04 (um) representante da Asses-
soria Jurídica da Administração Municipal;
II - 04 tum) representante da Secre-
taria Municipal de Saúdesy
III - 01 (um) representante da Secre-
taria Municipal de Educação e Culturas
IV - 04 (um) representante da Secre-
taria Municipal de Finançasy
V - 04 (um) representante da Secre-
taria Municipal de Administraçãos
VI — 05 (cinco) representantes da
sociedade civil, dentre entidades, instituições ou organizações
de assistência social do Município, voltados para O acom-
panhamento de tratamento e recuperação de usuários de drogas e
substâncias entorpecentes.
Parágrafo ig - À designação dos
membros do CMEC será feita por ato do Executivo Municipal.
Parágrafo 2p - O mandato dos men-
bros será de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução, por uma
vez, sendo revogável à convite, cumprindo ao conselheiro exercer
a função até a designação de substituto.
Parágrafo Jo - À função desempenha-
da pelo conselheiro será considerada de relevante prestação de
serviço à comunidade, não sendo remuneradas
Parágrafo 49 - As entidades, insti-
tuições ou organizações mencionadas no inciso V deste artigo,
designarão seus representantes, ouvindo-os previamente.
Artigo Sa - Compete ao CMEC:
TI - organizar, preparar e est inular
estudos e pesquisas sobre o uso indevido e abusivo de drogas e
substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou
psíquica em usuárioss
II - promover cursos destinados a
habilitar educadores do primeiro, segundo e terceiro graus no que
se refere à prevenção e orientação de usuários ou dependentes
dessas substâncias entorpecentes;
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£II — incentivar a introdução do tema
no desenvolvimento normal de currículos de ensino, como resultado
do trabalho multidisciplinar aque envolve a comunidade escor-
lar, em todos os níveis:
IV - estabelecer fluxos contínuos de
informações entre o Conselho Municipal e os Conselhos Estadual e
Federal de Entorpecentes, com vistas À realização de pesquisas
diversas e ao levantamento estatístico sobre o consumo de drogas
e substâncias entorpecentes:
VU - celebrar convênios e elaborar
outros instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos
objetivos propostoss
VI - orientar a política local de
repressão ao tráfico de drogas e reabilitação de usuários ou
dependentes de drogas e substâncias entorpecentess
VIT - promover palestras e eventos
que tenham por objetivo a prevenção, fiscalização e repressão da
tráfico e uso de drogas e substâncias entorpecentes:
VIII - cooperar no aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnico-científicos referentes ao uso e combate de
drogas e substâncias entorpecentes:
IX - acompanhar grupos de apoio que
executem trabalhos juntos as crianças, adolescentes e famílias,
visando orientar a prevenção contra o uso de drogas e substâncias
entorpecentes;
X — propor procedimentos para a
fiscalização do comércio e indústria de substâncias en
torpecentes; inspeção nos estabelecimentos hospitalares, médicos
e afins, que produzem, compram, vendem, consomem ou forneçam
esses materiaisgy
XI - propor critérios para a progra-
mação e execução financeira e orçamentária do FUNDEN;
XII - fiscalizar a movimentação e
destinação dos recursos repassados ao FUNDEN, suspendendo o
desembolso de recursos se constatadas irregularidades na sua
aplicação;
XIII - aprovar planos relacionados à
celebração de convênios entre o Município, entidades, insti-
tuições ou organizações voltadas para o acompanhamento do
tratamento e recuperação de dependentes de drogas e substâncias
entorpecentes:
XIV - expedir as autorizações previs-
tas no artigo 89 desta Lei.
Parágrafo Unico - O CMEC poderá
convidar autor idades, cientistas, técnicos municipais, estaduais
e federais, bem como entidades nacionais e internacionais, para
colaborarem com estudos ou participação em comissões instituídas
no âmbito do (MEC, sob a coordenação de um dos membros,
previamente designado pelo Presidentes
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frtigo 60 - O CMEC reunir-se-ã,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros.
Artigo 7u - As decisões do CMEC
serão tomadas com a presença de no mínimo 2/3 de seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidade.
frtigo 89 -O CMEC expedirá autori-
zação, sempre que julgar necessária, para a divulgação de textos,
cartazes e representações, bem como para a realização de cursos,
seminários, conferências e propagandas que tratem da prevenm
ção, tratamento e recuperação de dependentes do uso de drogas ou
substâncias entorpecentes.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
ártigo Po - Fica criado o Fundo
Municipal de Entorpecentes (FUNDEN), como instrumento de suporte
financeiro, para o desenvolvimento das ações do CMEC.
frtigo 140g - Cabe ao CMEC gerir o
FUNDEN, sob a orientação e administração da Secretaria Municipal
de Finanças, que proporá políticas de aplicação de seus recursos.
ártigo iig - Os recursos do FUNDEN,
em consonância com as diretrizes e normas do CMEC, serão
aplicados em:
IL - campanhas de prevenção ao uso
indevido de drogas e substâncias entorpecentes que causem
dependência física ou psíquica em usuárioss
LI - realização e participação em
cursos, seminários e palestras sobre o temas
III - apoio a entidades, instituições
ou organizações, sem fins lucrativos, voltadas para a execução de
políticas de prevenção ao uso indevido de drogas ou substâncias
entorpecentes;
LV - convênios e intercâmbios com
entidades congêneres;
V - programas que visam a redução
do risco de consumo de drogas e substâncias entorpecentes:
VI - programas de desenvolvimento de
pesquisas técnico-científicas visando o tratamento e recuperação
de dependentes de drogas e substâncias entorpecentes;
VII - quaisquer outras ações de inte-
resse social, aprovadas pelo CMEC, vinculadas a programas de
prevenção, tratamento e recuperação de dependentes de drogas e
substâncias entorpecentes.
ártigo t2qg -—- Constituem receitas do
FUNDEN
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1 - dotações orçamentárias pro-
prias, consignadas anualmente no orçamento do Município, para
aplicação nos objetivos desta Leis
11 - recursos financeiros oriundos
do Governo Federal, destinados à prevenção, tratamento E recupe-
ração de dependentes de drogas e substâncias entorpecentes;
TIT - recursos financeiros oriundos
de órgãos públicos, recebidos diretamente ou através de convê-
niosg
IV -— recursos financeiros oriundos
de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente
ou através de convênioss
UV - doações, auxílios e contribui-
ções diversas:
VI - aporte de capital decorrente da
realização de operação de crédito em instituições financeiras
oficiais, quando previamente autorizada em lei específicas
VII - rendas provenientes da aplicar
cão de seus recursos no mercado de capitais, respeitadas as
proibições legaiss
VIII - outras receitas provenientes de
fontes diversas, à exceção de impostos municipais
Pardgrafo ig - às receitas descri-
tas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em contas
especiais, em estabelecimentos de crédito do Município.
Parágrafo 29 - Quando não aplicados
nas finalidades próprias, os recursos do FUNDEN poderão ser
aplicados no mercado de capitais, mediante aprovação do CMEC,
respeitadas as proibições legais
Artigo 430 - São atribuições da
Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito específico desta Leis
1 —- administrar o FUNDEN e propor
políticas de aplicação dos seus recursos ao CMEC;
II - submeter ao CMEC o plano de
aplicação do FUNDEN, em consonância com os programas de
atendimento à prevenção, tratamento e recuperação de dependentes
de drogas e substâncias entorpecentes, bem como com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as políticas delineadas
pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orça-
mento da União:
TII - submeter ao CMEC as demonstra-
ções de receita e despesa do FUNDENS
IV - encaminhar à Contabilidade
Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso
anteriors
V -— ordenar empenhos e pagamentos
de despesas do FUNDENs
VI - firmar convênios e contratos,
inclusive de empréstimos, em conjunto com o Executivo Municipal,
referentes a recursos que serão administrados pelo FUNDEN;
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VII —- Fornecer os recursos humanos e
materiais necessários à consecução dos objetivos do FUNDEN,
Artigo 14q - O Presidente do CMEC,
em exercício, será responsável pelas medidas administrativas,
financeiras e orçamentárias, para a gestão do FUNDEN, apds apro-
vação dos membros do Conselho.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Brtigo iSm - Os casos omissos nesta
Lei serão dirimidos pelo CMEC, ouvido o Executivo Municipal,
quando necessários
Artigo iég —- Às despesas decorren-
tes da execução desta Lei, correrão às expensas de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários
Brtigo 17g - Esta Lei será regula-
mentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30
ttrinta) dias, contados da data de sua publicação.
frtigo 18p - Esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e em especial a Lei Municipal no 1688/94.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 47 de
novembro de 1.995.
JO L UNIZ
PREF NICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/12/95.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
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