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norma nº 2012/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 1997
Date 1997-07-02
EmentaDispõe sobre concessão de anistia parcial de multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
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LEI Nº 2012/97 
DE 02/07/97 
Dispõe sobre concessão de anistia parcial de 
multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
O Prefeito Municipal de Caconde, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia 
parcial das multas incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa, nos seguintes parâmetros:
I – Dívida Ativa de 1993: desconto de 2/3 (dois terços) 
sobre o valor da multa;
II – Dívida Ativa de 1994, 1995 e 1996: desconto de 80% 
(oitenta por cento) sobre o valor da multa.
Artigo 2º - Serão beneficiários da anistia de que trata o Artigo 
1º os contribuintes que quitarem seus débitos ou requererem o parcelamento legal até 31 de 
outubro de 1997.
Parágrafo Único – Nos casos de parcelamento, perderão o 
direito à anistia os contribuintes que não quitarem as mensalidades nas datas aprazadas.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de julho de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 02/07/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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