| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de anistia parcial de multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa. |
| native_id | 148 |
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LEI Nº 2012/97 DE 02/07/97 Dispõe sobre concessão de anistia parcial de multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa. O Prefeito Municipal de Caconde, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia parcial das multas incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa, nos seguintes parâmetros: I – Dívida Ativa de 1993: desconto de 2/3 (dois terços) sobre o valor da multa; II – Dívida Ativa de 1994, 1995 e 1996: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa. Artigo 2º - Serão beneficiários da anistia de que trata o Artigo 1º os contribuintes que quitarem seus débitos ou requererem o parcelamento legal até 31 de outubro de 1997. Parágrafo Único – Nos casos de parcelamento, perderão o direito à anistia os contribuintes que não quitarem as mensalidades nas datas aprazadas. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de julho de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 02/07/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.