norma nº 1848/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rue Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1848/94
DE 31/ 05/ 94
Dispõe sobre concessão de cesta básica aos
servidores públicos municipais na forma
que especifica e dá outras providências.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Es
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições !
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte,
LEI:
Artigo Ie - Fica o Poder Executivo autorizado"
a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas
e comissionados, cesta básica, no valor de até 25% (vinte e cinco por cento)
do salário mínimo.
Artigo 2º - Para a concessão da cesta básica,os
interessados deverão solicitar o benefício e autorizar o desconto em folha da
porcentagem que lhe cabe, segunda a tabela abaixo:
FAIXA REFER. PART. $ DA PREFEITURA PART. % DO SERVIDOR
01 92% 8%
02 91% 9%
03 90 $ 10 $
04 89% 11%
05 87% 13%
06 85% 15%
07 83% 173
08 81% 19%
09 70% 30%
10 68 32%
FAIXA REFER, PART. $ DA PREFEITURA PART. % DO SERVIDOR
I 87% 13%
II 85% 15%
CONT........FLS 02 H
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
FLS 02
FAIXA REFER. PART. % DA PREFEITURA PART. $ DO SERVIDOR
III 82% 18%
IV 738 27%
S 1º - À solicitação a que se obriga o interes
sado, nos termos deste artigo, não poderá ser inferior a 6 (seis) meses.
S 2º - O desconto a que estã sujeito o interes
sado, na conformidade dos percentuais estipulados, será feito no pagamento pos
terior à concessão da cesta básica.
Artigo 3º - As despesas com a execução da pre
sente Lei, serão suportadas pelo crédito adicional especial, aprovado neste /
exercício e consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a
aplicação da presente Lei dentro de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº
1787, de 29/07/93.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de maio de 1994.
DR. JK MUNIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 31.05.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.