norma nº 1851/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 235 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1851/94
DE 08 /.07/ 94
Autoriza O Poder Executivo a celebrar convênio
com O DER.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce-
lebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo
(DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimenta-
ção econômica na estrada vicinal (municipal) de Barrânia.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo desde logo, auto-
rizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
- com declaração de utilidade pública nas áreas ne-
cessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se
na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
- com a liberação do trecho necessário aos serviços
e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
- com a remoção de linhas aéreas e /ou subterrâneas
que porventuras impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causa-
dos a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do
trecho, após sua entrega ao tráfego;
- com a execução dos serviços de terraplanagem e o
bras de arte correntes excedentes aos constantes no orçamento das obras;
- com a execução dos serviços de obras de arte espe-
)
ciais;
Prefeitura Municipal de Caconde
é To Estância Climática — Estado de São Paulo
SEO Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
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Gabinete do Prefeito
- com a construção de passagens de gado (PSG), onde
forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;
- cam o restabelecimento e/ou a construção das cer-
cas divisórias, com a colocação das porteiras necessárias;
— com a execução dos serviços de plantio de grama
nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
- com a implantação da sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego no trecho e necessárias à execução das obras de sua respon-
sabilidade, tudo às suas expensas.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, tão
logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços a
cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questão.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, pubique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de julho de 1.994.
MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 08.07.94.
Notificado os interessados na data supra mencionada.