| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 1862/94 DE 29.11.94 Dispoe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providenci- AR =. Mun im no "ipal 3 Bem de “ inada Bro bumana voltado em do do Con diretri serao ap de "jade uni RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO duridi neamento bási em p human inte vigas cam truta Finalidade de acta para uso babitac aprimoramento de E] de Financi tj poco gr ams hab it mini ebidos dire or iur direto ionais dl de cornveri or gani Co pr fport ro em inetituiço das em Lei Roo meir meio mau RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 43770-000 - CACONDE - SP PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO - guardo Pinalid os no mer disponibiliad Municipal do à aprova -O Fundo d re nte inanç ater dbaigo retira muni Pumndo de ialo o com os pr ro com Social Fundos do Município as demonstraç do Fundos : nivípio, Fundo tar uativas ' LL 43 repr da Poder or ac Qi repres comuni LM Bi repres or o! - Qi re pre ntante do nei dos trabalhadores! ULoco Bi repr ntant «e vida patronals ULL- OR ntant pr Es elo Di rito de RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO atu VIII o 04 EM GO . dos membros de lho será Feita por dto ! mw Com do Co ita ercida por representante dos membro ant vtd Com lho r que $ 40 6 número perior Ca repr ' re público nao poderá nidades O mandato dos itida a recondução ho 4 «ercido gratuitamente, d qualquer tipo UE unitária Brtigo uma VER POr meg E, o regimento d do amet mo ou au to na forma edencia minima e de 4 hor itos, com antec ordinárias Con s meme nça de, no co de quali Jo: tomadas com a pre o Pr ente co ve colaboração de reunioes ento, o o Con struturai ativo a r êrtigo GB Socials Lo Aprovar ipal Municie stao do ara a GE E pros do Fundo amento bási ni is de ; tais como humana s pluri viai : cer limite Financiamento, a título oneroso ou a fundo E modalidade des nedimento previ no arti Ty ár de Finance RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C, 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP 4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO ob iniroa forma d r ursos sob a ponsabilidade do Fundos UT imiroa terceiros dos 1 Oro inve imentoss Vil DePinir Eee neia dos imóvei i prosiramas lhabit UELI De do patrimonio vinculado ac undos ficompanha a tr neficiários dos du Finanç ee uíltio do mo de con at Xi Dirimir dúvida lativa ao XLI psempenho do Fundos ndo a consecução dos ob XI terá vigência ilimitadas Brtigo Lá icao o Poder Executivo autor cial até o Limite de By 44 isd, Junto ao Departamento de inarng êrtigo dio A pr por Decreto do ecCutivo, no pra contados de qua tum Era E vi gar ormterário gua publi > a Municipal novembro de 1,944 tancia Climática de Caconde, To Mumia Muni RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP