norma nº 1866/1994

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
TAS Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1866/94
DE 19 / 12/94
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
para efeito de lançamento dos Impostos se
bre a Propriedade Predial e Territorial '
Urbana, no exercício de 1.995.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Os valores por (m2) de terrenos,
para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana,
são os constantes na Tabela I anexa a esta Lei estabelecidos por Zonas de
Valorização.
Parágrafo Único - As Zonas de Valorização são
representadas na planta anexa, mediante coloração.
Artigo 2º - Os valores por metro quadrado (m2)
de edificação, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Pre-
dial Urbana, são os constantes da Tabela II anexa a este projeto estabele-
cidos em função do tipo de classificação de edificação.
Artigo 3º - Os critérios para apuração do Va-
lor Venal dos Imóveis serão fixados por Decreto do Executivo.
Artigo 4º - Esta Iei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de dezembro de
1.994.
MUNICIPAL
“Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
TABEIA I DA LEI Nº 1866/94
Valores por metro quadrado (m2) de terreno - 11%
ZONA 01 VERDE R$ 7,37 por m2
ZONA 02 VERMELHO R$ 5,50 por m2
ZONA 03 LIMÃO R$ 3,63 por mê
ZONA 04 LARANJA R$ 2,97 por m?
ZONA 05 AZUL R$ 1,87 por m2
ZONA 06 AMARELO R$ 1,10 por m2
ZONA 07 LILÁS R$ 0,88 por m?
ZONA 08 ROSA R$ 0,44 por mê
ZONA 09 ISENTO R$ 0,33 por m2
TABEIA II DA LEI Nº 1866/94
Valores por metro quadrado (m2) de edificação - 11%
1.1 — LUXO R$ 49,50 por m2
1.2 - BOA R$ 39,60 por mê
1.3 — MÉDIA R$ 31,68 por m?
1.4 - SIMPLES R$ 25,34 por mê?
1.5 - PRECÁRIA R$ 20,27 por m2