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norma nº 2013/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Caconde, a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
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LEI Nº 2013/97 
 DE 26/08/97 
 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde, a celebrar convênio com a 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I : 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para a obtenção de recursos de qualquer natureza, visando o
desenvolvimento do Município.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com os convênios, correrão 
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de agosto de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 26 de agosto de 1997.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.

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