| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde, a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. |
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LEI Nº 2013/97 DE 26/08/97 Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde, a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para a obtenção de recursos de qualquer natureza, visando o desenvolvimento do Município. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com os convênios, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de agosto de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 26 de agosto de 1997. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.