norma nº 1766/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gebinete de Prefeito
LEI Nº 1.7../93
DE 11.05.93
Autoriza O Executivo Municipal a dele-
brar convênio com o Departamento de
Águas e Energia Elétrica - D.A.E.E.
DR. JOÃO PAULO MUNIZ, Prefeito Municipal *
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
LEIS
axrtiço 1º - rica o Executivo Municipal aus
torízado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elé
trica - D.A.E.E., órção vinculado à secretaria de Recursos Bídricos ,
saneamento e Obras do Estado de são Paulo, objetivando a execução con-
junta das obras de construção de galerias pluviais do Conjunto Habita-
cional do Jardim Redentor, Mas Ruas 8,9,10,11 e 12; e tembém aquisição
de manilhas de 40 cm e de (O cm, para a realização de serviço.
Artigo 2º - O valor das obras foi estímado
em Cr$ 810,477.8€0,00 (oitocentos e dez milhões, quatrocentos e seten-
ta e sete mil e oitocentos e sessenta cruzeiros), cujas despesas deve-
rão ser suportadas palos convenentes, da seguirte formal crg
500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros) onerarão o Crçamento
Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica - D.A E,E. « a
título de contribuição financeira e, eventuais complementações corre-
rão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Caconde,
Artigo 3º - As Obras serão executadas por
administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante!
licitação.
Artigo 4º = Fica, ainda, autorizado o Exe-
cutivc Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar no
valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), junto à
Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Parágrato Únivot Para cobertura do crédito
autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provéni
entes do convênio de que trata O artigo 1º desta Lei, na forma do arti
yo 2º «
Conte.cecesfls 02
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete de Prefeito
nrtigo £% - rica, também, autorizado O .xe-
cutivo Municipal a Aditar o Convônic de que trata esta lei,
que assim determinar O interesse púrlico.
artigo - Lista ei ertra EM vo ai cu gia
de sua publicação, roso ades as dicpesições eu Contiários
cublicuccro e dê-se ciõrcia aca irticsustauúlio
“unicipal da «atância Ciiátila Co datico, oco ads
Registrado e publicado neste Gabinete em 11.05.93
Notificado os interessados na data supra mencionada.