| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 2.900.000.000,00. |
| native_id | 1493 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116 Gabinete do Prefeito LEI Nº 1779/93 DE 29 / 06/ 93 Dispõe sobre abertura de crédito adi cional suplementar no valor de / Cr$ 2.900.000.000,00. Dr. João Paulo Muniz, Prefeito municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz aaber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de Cr$ 2.900.000.000,00(dois bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) destinado a suplementar" as seguintes dotações: 3.1-3,1.1.3-CÂMARA MUNICIPAL.......cecccccee crg 50.000.000,00 16.5-3.1.3.2-GABINETE DO PREFEITO............ «Cr$ 300.000.000,00 21.4-3.1.2.0-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. ces CrS 100.000.000,00 30.9-3.1.3.2-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.........CrS 100.000.000,00 91.8-3.1.2.0-MANUT. MERCADO E MATADOURO.......CrS 50. 000.000,00 93.5-3.1.3.2-MANUT. MERCADO E MATADOURO....... crg 100.000.000,00 98.8-3.1.2.0-MANUT. ABASTECIMENTO D'AGUA...... cr$ 200.000.000,00 105.5-3.1.2.0-MANUT. DA REDE DE ESGOTO.........Cr$ 50.000.000,00 107.8-3.1.3.2-MANUT. DA REDE DE ESGOTO.........Cr$ 30.000.000,00 119.8-3.1.2.0-0PERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERM....Cr$ 650.000.000,00 121.3-3.1.3.2-O0PERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERM....Cr$ 500.000.000,00 129.1-3.1.3.2-MANUT. DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.....Cr5 70.000.000,00 151.3-3.1.3.2-MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO.......Cr$ 100.000.000,00 161.6-3.2.3.1-MANUT. DA EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA.CrS 500.000.000,00 189.1-3.1.3.2-FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE....Cr$ 100.000.000,00 TOTAL:-:—2-2-:—-2-2-2—-2-2-:—-2-:-:-Cr$ 2.900.000.000,00 Artigo 2º - Para cobrir as despesas ad vindas com o artigo anterior, indica-se como recurso o excesso de CONT..... «FLS 02 Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116 — Gabinete do Prefeito fls 02 (.. excesso de arrecadação que ocorrerá no exercício. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de ju nho de 1.993. DR. Ji LO MUNIZ PREFEZTO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 29.06.93. Notificado os interessados na data supra mencionada.