norma nº 1786/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefsito
LEI Nº 1786/93
DE 29 / 07/ 93
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ca
conde a receber, mediante repasse efe
tuado pelo Governo do Estado de são
Paulo, recursos financeiros & fundo
perdido.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a:
I - Receber, através de repasse /
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos Financeiros
a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria de
Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário!
à obtenção de recursos financeiros previstos no inciso I deste ar
tigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria.
III - Abrir crédito adicional espe-
cial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s).
Artigo 2º - Os recursos financeiros men
cionados no artigo anterior, destinar-se-ão a: rede de água de 214
m; rede de esgoto de 310,00 m; elevatória de esgoto (1); galeria de
águas pluviais de 298,00 m.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura!
vier assumir no referido convênio correrão por conta de verbas pró
prias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
CONT... «0... FLS 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
FLS 02
Artigo 4º -— Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de ju
lho de 1.993.
DR. AULO MUNIZ
PREFRI MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 29.07.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.