| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2781 DE 11/05/2021 Dispõe sobre a criação do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o FUMTUR - destinado a captar e repassar recursos financeiros para o plano turístico municipal. Art. 2º O FUMTUR será gerido pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente do COMTUR e pelo Diretor do Departamento de Finanças. Art. 3º Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes e normas pré estabelecidas, serão aplicados em: I - programas e projetos de incremento e desenvolvimento do turismo no Município; II - garantia de suporte financeiro aos eventos de relevância promovidos na área de turismo local; III - garantia de suporte financeiro aos convidados, autoridades, entidades e técnicos que colaborarem em estudos ou comissões na área do turismo no Município; IV - quaisquer outras ações de interesse na área do turismo municipal. Art. 4º Constituem receitas do FUMTUR: I - dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Município, para aplicação na área do turismo, que serão transferidas ao FUMTUR, de acordo com estimativas reais de arrecadação de receitas próprias, considerando-se, também, o déficit financeiro do exercício anterior; II - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios; III - doações, auxílios e contribuições diversas; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br IV - aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei; V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais, respeitadas as proibições legais; VI - outras receitas provenientes de fontes diversas. Art. 5º São atribuições do Prefeito Municipal e do Diretor do Departamento de Finanças, no âmbito desta Lei: I - administrar e contabilizar os recursos do FUMTUR; II - submeter ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) as demonstrações de receitas e despesas do FUMTUR; III - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FUMTUR. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2.068/1.998, e 2.612/2015. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de maio de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 11/05/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.