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norma nº 2781/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe sobre a criação do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2781
DE 11/05/2021
Dispõe sobre a criação do FUMTUR - Fundo Municipal 
de Turismo.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica criado o FUMTUR - destinado a captar e repassar 
recursos financeiros para o plano turístico municipal.
Art. 2º O FUMTUR será gerido pelo Prefeito Municipal ou pelo 
Presidente do COMTUR e pelo Diretor do Departamento de Finanças.
Art. 3º Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes 
e normas pré estabelecidas, serão aplicados em:
I - programas e projetos de incremento e desenvolvimento do 
turismo no Município;
II - garantia de suporte financeiro aos eventos de relevância 
promovidos na área de turismo local;
III - garantia de suporte financeiro aos convidados, autoridades, 
entidades e técnicos que colaborarem em estudos ou comissões na área do turismo no 
Município;
IV - quaisquer outras ações de interesse na área do turismo 
municipal.
Art. 4º Constituem receitas do FUMTUR:
I - dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no 
orçamento do Município, para aplicação na área do turismo, que serão transferidas ao FUMTUR, 
de acordo com estimativas reais de arrecadação de receitas próprias, considerando-se, também, 
o déficit financeiro do exercício anterior;
II - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de 
cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios;
III - doações, auxílios e contribuições diversas;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
IV - aporte de capital decorrente da realização de operações de 
crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei;
V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado 
de capitais, respeitadas as proibições legais;
VI - outras receitas provenientes de fontes diversas.
Art. 5º São atribuições do Prefeito Municipal e do Diretor do 
Departamento de Finanças, no âmbito desta Lei:
I - administrar e contabilizar os recursos do FUMTUR;
II - submeter ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) as 
demonstrações de receitas e despesas do FUMTUR;
III - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FUMTUR.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais nº 2.068/1.998, e 2.612/2015.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 11/05/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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