norma nº 1806/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 256 — Fone' PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1806/93
DE 21/09/93
Dispõe sobre criação da Guarda Muni
cipal e dá outras providências.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de /
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEIS
Artigo 1º - Fica criado o Serviço da
Guarda Municipal de Caconde, de acordo com o que dispõe o artigo 14
inciso XIV, da Lei Orgância Municipal.
Artigo 2º - A Guarda Municipal, como
instituição pública, ficará diretamente subordinada ao Executivo Mu
nicipal.
Artigo 3º - Fica instituído o Conselho"
Dirigente da Guarda Municipal, do qual o Prefeito é o Presidente, e
que se compõe de representantes da comunidade local, todos nomeados
pelo Prefeito Municipal, em número de cinco (5).
Parágrafo Único : O mandato dos membros
do Conselho Dirigente da Guarda Municipal, com exceção do Prefeito"
Municipal, será de dois (2) anos, podendo haver recondução, não ha
vendo remuneração por este serviço que, entretanto, é considerado !
de relevante valor social.
Artigo 4º - Compete à Guarda Municipal,
colaborar com a Polícia Estadual no serviço de segurança do Municí-
pio, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo a vigilân-
cia nas vias e logradouros públicos, socorrer a população nos casos
de necessidade, especialmente no período noturno, bem como adotar e
executar medidas destinadas à preservação, em sentido amplo, do pa
trimônio natural do Município.
Parágrafo Único : A Guarda Municipal po
derá contar com a colaboração da Polícia Militar na instauração de
seu pessoal.
Cont.....£ls 02
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
fls 02
Artigo 5º - A admissão do pessoal se da
rá após concurso consistente em provas escritas, nestas se incluindo
as referentes à aptidão vocacional.
Artigo 6º - A Guarda Municipal será di
rigida por um chefe, de livre escolha do Prefeito Municipal, ficando
diretamente subordinada a este, ou a quem for expressamente indicado.
Artigo 7º - Os admitidos na Guarda Muni
cipal ficarão sujeitos, para efeito de contratação e vínculo emprega
tício, às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 8º - O número de cargos e o va
lor da referência da Guarda Municipal será estabelecido pelo Chefe
do Executivo, atendendo as necessidades da serviço e as disponibili-
dades financeiras.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamen
tará a presente Lei e elaborará o regulamento da Guarda Municipal de
Caconde, no prazo de 60 (sessenta) dias, em consonância com as dispo
sições constantes do Decreto Federal nº 88.777, de 30/09/83 (R-400).
Artigo 10 - Nos orçamentos vindouros se
rá consignada a dotação necessária à manutenção da Guarda Municipal,
que será coberta com receita proveniente da "Taxa de Vigilância Pá
blica”, aplicada sobre o Imposto Predial Urbano, que terá como base
de cálculo a alíquota no percentual a ser: fixado pelo Chefe do Execu
tivo, e terá como contribuinte o proprietário, o titular do domínio!
útil, ou o possuidor a qualquer título, mediante lançamento direto e
paga anualmente,
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir crédito adicionais, para atender às despesas decorren
tes desta Lei.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em
especial a Lei Municipal nº 1720 de 28 de abril de 1992.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde,
tembro de 1.993.
21 de se-
MUNIZ
PREF, MUNICIPAL