norma nº 1808/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62-1116
Depto, Administração
LEI Nº 1808/93
DE 26/10/93
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de CR$ 13.750.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Es
fância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais'
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional no valor de CR$ 13.750.000,00 (treze milhões, setecentos e cim-
quenta mil cruzeiros reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
14.2-3,1.2.0-GABINETE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS. ....cccocorc cre coco CR$ 500.000,00
16.5-3.1.3.2-GABINETE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS. . coco 00000 «CR$ 1.000.000,00
23.7-3.1.3.2-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. . .. ce ccccrcoccorro coco «CR$ 800.000,00
28.5-3.1.2.0-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS. ...cccocoorcocc ro roc oro r eco CR$ 200.000,00
30.9-3,1.3.2-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS....cccorccoccrcoccoroco coeso «CR$ 400.000,00
35.7-3.1.2.0-MANUFENÇÃO DA COSEM.....cccescorecerccesecccrsoses «e «CR$ 300.000,00
37.0-3,1.3.2-MANUTENÇÃO DA COSEM. . «CR$ 150.000,00
73.4-3.1.2.0-O0PERAÇÃO E MANUTENÇÃO SERVIÇOS FUNERÁRIOS. «eve ee voe = «CRS 150.000,00
98.8-3.1.2.0-MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO D'AGUA. ...ccccccrcca coco co o «CR$ 500.000,00
100.2-3.1.3.2-MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO D'AGUA. ..cccerccc oco creo o o «CR$ 500.000,00
101.6-4.1.1.0-MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO D'AGUA. ...ccoccco 000000000 o «CR$ 3.000.000,00
119.8-3.1.2.0-OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERM. . . «CR$ 1.500.000,00
121.3-3.1.3.270PERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERM....cceccceccrcocesroeso CR$ 500.000,00
127.5-3.1.2.0-MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR... .cecococcsco ooo n 0 CR$ 300.000,00
129.1-3.1.3.2-MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÊ- ESCOLAR... .cccocsc coros c av eCR$ 300.000,00
141.9-3.1.2.0-DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR. .. cc ccoccrcor ooo or cen 0 e oCR$ 800.000,00
151.3-3.1.3.2-MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO. . « «CR$ 800.000,00
152.1-3.1.3.2-MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO. ....cocerececococe roses o sCRÊ 150.000,00
178.0-3.1.2.0-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE........ 0000000 ««CR$ 1.000.000,00
180.8-3.1.3.2-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ........0 0000000 «CR$ 500.000,00
198.6-3.1.2.0-DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO. . . . «cc coco o. 0. «CR$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. -.-.-.—.=.—.—.—.—.—.—.—.—.—.—.CR$ 13.750.000,00
CONT... .. 00 «. «FLS 02
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Depto. Administração
FIS 02
ARTIGO 2º - Para cobrir as despesas advindas
cam o artigo anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação que ocorrerá"
no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dêse ciência aos interessados.
Prefitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de outubro de 1.993.
DR. MUNIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 26.10.93.
Notificado os interessados na data supra menciopada.