norma nº 1812/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62-1116
Depto. Administração
LEI Nº 1812/93
DE 11/ 11/ 93
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de cr$
40.000.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir um crédito adicional no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta mi
lhões de cruzeiros reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
6.2-3.1.3.2-CÂMARA MUNICIPAL. ......cccocorc rena o o o CR$ 200.000,00
16.5-3.1.3.2-GABINETE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS... ....CR$ 300.000,00
21.4-3.1.2.0-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. . ....... «CR$ 200.000,00
23.7-3.1.3.2-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, .........CR$ 300.000,00
59.9-3.1.2.0-MANUT. RUAS E AVENIDAS........cencc 000 «CR$ 700.000,00
61.8-3.1.3.2-MANUT. RUAS E AVENIDAS.........0 00000 0 «CR$ 200.000,00
66.1-3.1.2.0-SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA. ...... 000000. «CR$ 150.000,00
78.1-3.1.2.0-MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA..... 850.000,00
79.6-3.1.3.2-MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA... .. coco 00. «CR$ 5.000.000,00
86.8-3.1.3.2-CONSERVAÇÃO PARQUES E JARDINS...... «ce «CR$ 50.000,00
93.5-3.1.3.2-MANUT. MERCADO EM MATADOURO...... ec. o «CR$ 50.000,00
98.8-3.1.2.0-MANUT. ABASTECIMENTO D'AGUA........ 0. «CR$ 200.000,00
100.2-3.1.3.2-MANUT, ABASTECIMENTO D'AGUA.... -.-CR$ 3.000,000,00
101.6-4,1.1.0-MANUT. ABASTECIMENTO D'AGUA... «CR$ 2.000.000,00
105.5-3.1.2.0-MANUT, REDE DE ESGOTO. ....ccccc ce 000 0. «CR$ 100.000,00
114,5-3,1.3.2-MANUT. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. ........ v0.0. «CR$ 150.000,00
119.8-3.1.2.0-0P. E MANUT. DO SERM........00 000000. «CR$ 1.000.000,00
121.3-3.1.3.2-0P. E MANUT. DO SERM,.. 6.000.000,00
122.1-4.1.1.0-0P. E MANUT. DO SERM.. 700.000,00
127.5-3,1.2.0-MANUT. ENSINO PRÉ-ESCOLAR. ....... 0000. «CR$ 1.000.000,00
CONT. . coco oc «FLS Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São
Dopto. Admintetração
£fls 02
129,1-3.1.3.2-MANUT. ENSINO PRÉ-ESCOLAR... . «ecc coco «CR$
134.7-3.1.2.0-MANUT. ENSINO REGULAR... .. coco coco ro o «CR$
136.4-3.1.3.2-MANUT. ENSINO REGULAR. ......cecccc0 00 o «CR$
138.6-4.1.2.0-MANUT. ENSINO REGULAR. .....
131.6-4.1.2.0-MANUT. ENSINO PRÉ-ESCOLAR... ...cccvcc0e CR$
141.9-3.1.2.0-DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR... ....... «CR$
144.5-3,2.3.1-DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR, ........« «CR$
151.3-3.1.3.2-MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO. ...... 000000. «CR$
158.3-3.1.3.2-MANUT. E PROMOÇÃO DA CULTURA, ........« «CR$
161.6-3.2.3.1-MANUT. ENSINO COMPENSATÓRIO....
164.7-3.1.2.0-PROMOÇÃO ESPORTE MUNICIPAL. ...... 0.0. «CR$
166.4-3.1.3.2-PROMOÇÃO ESPORTE MUNICIPAL... ... 0000. « «CR$
171.9-3.1.2.0-PROMOÇÃO TURISMO... .cccocorecoc coco a «CR$
173.6-3.1.3.2-PROMOÇÃO TURISMO MUNICIPAL......... 00. «CR$
178.0-3.1.2.0-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À BAÚDE....CR$
180.8-3.1.3.2-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ...CR$
181.3-3.2.3.1-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ...CRS
190.1-3.2.3.1-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL.......CR$
195.5-3.2.8.0-CONTR. FORM. PATR. SERV. PÚBLICO. ......CR$
200.0-3.1.3.2-DESP. DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO. .......CR$
203.1-4,3.5.4..01-0UTRAS AMORTIZAÇÕES - INSS,...... «CR$
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. -.-.-.-,.-.—.—.—.CR$
Artigo 2º - Para cobrir as
Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62-1116
300.000,00
1.000.000,00
3.000.000,00
1.500.000,00
150.000,00
500.000,00
500.000,00
800.000,00
1.000.000,00
400.000,00
300.000,00
600.000,00
300.000,00
700.000,00
2.300.000,00
800.000,00
1.500.000,00
500.000,00
500.000,00
800.000,00
400.000,00
40,.000.000,00
despesas advin
das com o artigo anterior, indica-se como recurso os seguintes recusos
financeiros:
1 = ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
18.1-4.1.2.0-GABINETE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS... ....CR$
24,5-4,1.1.0-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. .......«-CR$
25.4-4,1.2.0-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. ........ «CR$
32.6-4.1.2.0-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ..ccc0 00000. «CR$
38.8-4.1.1.0-MANUTENÇÃO DA COSEM.....ccccccco coco 00 CR$
39.2-4,1.2.0-MANUTENÇÃO DA COSEM....ecccoccorer oco 0 «CR$
55.4-4.1.1.0-MANUT. SONS E IMAGENS DE TV........ 0. « «CR$
56.8-4.1.2.0-MANUT. SONS E IMAGENS DE TV...... 0.0... «CR$
63.5-4,1.2.0-MANUT. RUAS E AVENIDAS. .....cccoc co 0 o «CR$
76.5-4.1.1.0-0P. E MANUT. SERVIÇOS FUNERÁRIOS.......CR$
2.450.000,00
440.000,00
150.000,00
170.000,00
130.000,00
110.000,00
170.000,00
350.000,00
370.000,00
CM
CONT... .. 00 «FLS 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62-1116
Depto. Administração
FLS 03
77.3-4.2.1.0-0P. E MANUT. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. . . « « « « «CR$ 200.000,00
94.9-4.1.1.0-MANUT. MERCADO E MATADOURO. .. +. ccc cu. « «CR$ 280.000,00
104.7-4.2.3.0-MANUT,. ABASTECIMENTO D'AGUA.... «cc 00 0 «CR$ 1.310.000,00
123.9-4.1.2.0-0P. E MANUT. DO SERM,...ccorcrcec coco 0 o «CR$ 1.780.000,00
153.9-4.1.1.0-MANUT. ENSINO MÉDIO... .cccococco cerco o «CR$ 100.000,00
182.1-4,1.1.0-DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ...... «CR$ 200.000,00
183.9-4.1.2.0-DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA À SAÚDE........CR$ 480.000,00
II-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE OCORRERÁ NO
TOTAL DOS RECURSOS,-.-.-.-.—.—.—.—.—.—e=
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de novembro
de 1.993.
DR. JOÃO/ £A MUNIZ
PREFE ICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 11.11.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.