norma nº 1816/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
— quem
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1816/93
DE 24/11/93
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Caconde para o exercício de 1994.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Es
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento geral do Município de Ca
conde, para o exercício financeiro de 1994, estima a Receita e fixa a Despesa em
CR$ 4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de cruzeiros reais) discri-
minados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma '
da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta
Lei, com o seguinte desdobramento:
1 — RECEITAS CORRENTES CR$ 4.125.100.000,00
Receita Tributária. ...cccocoroccos eco ca soe e «CR$ 96.800.000,00
Receita Patrimonial.....cccoocccrvesv oco. ce CR$ 340.000.000,00
Receita Industrial.......... 0000 «CR$ 104.000.000,00
Transferen. Correntes.....cocccocosco o 0000. «CR$ 3.482.000.000,00
Outras Receitas Correntes... ..corccove cs. ee «CR$ 102.300.000,00
2 — RECEITAS DE CAPTTAL CR$ 174.900.000,00
Alienação de Bens....cccocoscocccco soro 000 0 «CR$ 4.300.000,00
Transferen. de Capital... ccse. «CR$ 170.000.000,00
Outras Rec. de Capital......ccocecorc coa o + «CR$ 600.000,00
NOTAL GERAL DAS RECEITAS. ...cocooccocccorarcocrcccocococon co sc oo «CR$ 4.300.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a dis
criminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa , que apresentam o
seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa.....ccececesers «CR$ 59.200.000,00
03 - Administr. e Planejamento.....ccccocscocsccoracco caco. ceCR$ 719.500.000,00
CONT... coco coro co cc FLS “A
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Goblnete do Prefeito
FEIS 02
04 - Agricultura......ccccoococococococo ronco cerco cce no. o «CR$ 120.000.000,00
08 - Educação e Cultura....ccccoscoscococ cerco corro o 000000 «CR$ 1.078.500.000,00
10 - Habitação e Urbanismo......cccocrcorccorc oco o oco e ce e «CR$ 701.500.000,00
11 - Industr. Comerc. e Serv. .cccococrccsroo coco rec coca ce ca «CR$ 147.700.000,00
13 - Saúde e Saneamento. ... 873.700.000,00
15 - AssistPencia e Previdáficia.....ceccccocorocor coco coco ccCR$ 192.100.000,00
36 - Transporte.......cccccecorocc coco coros soros eso. eo «CR$ 407.800.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS. . .ececcccocecc coco coco ocncoro coco 00 o «CR$ 4.300.000.000,00
2 — POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo....cececccccrcenccrncc coco cocesos
07 - Administração. ........
08 - Administração Financeira.....ccccensoscosancosoncscosos
14 - Produção Vegetal... .cccccenceconcoceacorccersececaacoos
15 - Produção Animal....cccccorcocecerecorcreeoccencresacrsa
16
41 - Educ. da Cr. de 0 a 6 anos...
42 - Ensino Fundamantal......cccccrorercrcccco secos cecerecas
43 - Ensino MEdiO......cccecencecrcco coca cere serao sessao das
59.200.000,00
495.000.000,00
224.500.000,00
80.000.000,00
40.000.000,00
42.000.000,00
194.000.000,00
521.000.000, 00
55.000.000,00
44 — Ensino Superior. ....ecccccererccercororececo rece c co. e e CR$ 45.000.000,00
45 - 38.000.000,00
46 - 48.500.000,00
48 - Cultura....ccceceeeecercerererereccerecereconasrerceees 137.000.000,00
40.000.000,00
60.000. 000,00
262.000.000,00
379.500.000,00
36.500.000,00
69.200.000,00
570.000.000,00
303.700.000,00
78.000.000,00
39.100.000,00
40.000.000,00
35.000.000,00
407.800.000,00
.
.
.
.
.
a8a888228
E
49 - Educação Especial......cceccscecesonasesecancocerccossa
57 - Habitação....ccecencecererccerecorneorerenecccenercanas
58 - Urbanismo.....cccccese
60 - Serv.UTilid. Pública..
63 — Comércio......ccceconcocore rose r carece ce creo rar ce cana
asganagaaaagaaa
65 — TurisMO...cccccconecoreccrrereo o cereroc core ceresa cosa
75 -
76 —
78 -
81 -
82 - Previdência.......ccccecencerora career cca core oseecosa
84 - Prog. de Form. do Patr. Serv. PÚD.....cecoreserceceraos
88 - TraNSporte Rodoviário....cceccucs
TOTAL GERAL DAS DESPESAS. .cccccoreccocorcocoronconccococe cce cc oe CR$ 4.300.000.000,00
CONT. 2... 0. «FLS 03
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FLS 03
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes. ...cccoscccococorororccc oro oro o cosas. CR$ 3.052.400.000,00
Despesas de Capital.....crecececenceccerencorescec oco coco ee o «CR$ 1.247.600.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS. ....econsecsacecsocs ccoscccrcercoscacco «CR$ 4.300.000.000,00
4 — POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1 - Câmara Municipal......ccceccccocecorcor eco rocco seo co seo CR$ 59.200.000,00
PODER EXECUTIVO
2 - Chefia do Executivo.....ccescococerccorc coro oc orca ace ec eCR$ 3.916.700.000,00
3 - Encargos Gerais do MmicípiO.....cccocorconcrcococao se oe «CR$ 324.100.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS. ....ecccccccccrcerccccccecocoo reco reco ceCR$ 4.300.000.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por ante
cipação da Receita, atê o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada, nos termos
da Legislação em vigor.
II - Abrir créditos suplementares, até o
limite de 20% (vinte por cento) do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo
7º da Lei nº 4.320/64.
Artigo 59 - Esta Lei entra em vigor a 01 de janei-
ro de 1.994, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Mnicipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de novembro de 1.993.
DR. MUNIZ
P CIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 24.11.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.