norma nº 1703/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 —- Fone PBX (0196) 62.1116
—
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,703/92
DE 13/01/92
Autoriza o Executivo a outorgar a escrim
tura pública, revalidar títulod de data
e a doar terrenos às seguintes pessoas.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito !
Municipal da Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de. suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal -
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEIS
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a outorgar escrituras as seguintes pessoas, com relação aos
imóveis que especifica: :
Nº REQ. NOME LOCAL
0559/91 MANCELINA DE PAIVA FERREIRA RUA MINAS S/N
0546/91 PEDRO CELSO MARCIANO RUA DONICIANC DIAS S/N
0503/91 LUIZ ANTONIO CHELIN GOULART RUA ISAIAS F. CORRÊA 5/N
0490/91 CARLOSPEDRO RUA GCIÁS S/N
0415/91 MARIA DONIZETTI GARCIA RUA PARÁ, 13
0414/91 AKCIDES JUSTINO MENDES PRAÇA SANTO ANTONIO S/N
0544/91 NEUSA SERALDO ELIAS RUA BAHIA, 120
0674/91 WELSON DONIZETTI DE ALMEIDA RUA LUIZ DE SOUZA FREIRE S/N
0766/91 MARIA DE FÁTIMA GARCIA RUA PADRE ANGELIS S/N
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a
revalidar o prazo dos seguintes títulos de data:
Nº REQ. NOME LOCAL
0764/91 CLAUDIO BUTINHÃO RUA ÁGUA BRANCA S/N
0446/90 ANTERO DE ALMEIDA CORRÊA RUA DOMICIANO DIAS S/N
0442/91 AGUINALDO ANTONIO A, CORRÊA RUA DOMICIANO DIAS 5/N
0421/91 NADIR CEPOLINE DO NASCIMENTO TRAV. RUA CARLOS GOMES
0418/91 JOÃO BATISTA POCAIA TRAV. RUA CARLOS GOMES
0390/91 SELMA DIAS RUA OTÁVIO CHELINE (BRRRÂNIA)
0278/91 FAUSTO DE OLIVEIRA RUA JOÃO ORRICO
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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a ceder através de cessão de uso, terrenos urbanos às seguintes pes
soas nos respectivos endereços:
Nº REG. NOME LOCAL
1314/89 ANTONIO J0SÉ DA SILVA BARRÂNIA
8478/91 MARIA CRISTINA CONTI BARRÂNIA
0936/90 EVERALDO DONIZETTI DA SILVA BARRÂNIA
844/90 IGREJA EVANG. ASSEMB. DEUS BRRRÂNIA
0313/91 JOSÉ ROBERTO BERNARDES BARRÂNIA
0312/89 SEBASTIÃO DIVINO FERREIRA BARRÂNIA
1435/90 J0ÃO BATISTA CECÍLIO BARRÂNIA
0732/90 CARMO ALBERTO DA SILVA BARRÂNIA
0441/91 JIGÃO BATISTA LEMES BARRÊÂNIA
0372/91 JCÃO BATISTA DA SILUA BARRÂNIA
0935/89 APARECIDA DE FÁTIMA L. CIPOLINI CACONDE
0798/91 HÉLIO DOS REIS CACONDE
0626/91 APARECIDO MENDES DE SOUZA CACONDE
1013/91 ADAUTO DE FARIA CACONDE
1130/91 ALZIRA DELLA TORRE POLI CACONDE
1182/91 VICENTE RODRIGUES BORGES CACONDE
Artigo 42 = A cessão dos terrenos previstos
pelo artigo anterior, serão aplicados os dispositivos alencados nos as
tigos 2º, 3º, 42, 59 e 6º da Lei Municipal nº 1,674/91,
Parégrafo Único : As doações de que trata o
cáput deste artigo, só poderão ser concretizadas após obedecidas as
formalidades previstas no artigo 4º do Ato das Disposições Transitórias
da Lei Orgância do Município de Caconde e após abertura de matrícula *
individual para cada lote no cartório de registro de imóveis desta co
marca.
Artigo 5º = Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispesições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos ipiteressados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de acende, em 13 de janei-
ro de 1.992, x
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