| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóveis e, concessão de incentivos à instalação de indústrias, comércios ou serviços que visem o desenvolvimento do Município. |
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LEI Nº 2015/97 DE 26/08/97 Dispõe sobre doação de imóveis e, concessão de incentivos à instalação de indústrias, comércios ou serviços que visem o desenvolvimento do Município. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a doar terrenos ou áreas construídas do patrimônio do município, desafetados do uso público, para instalação de indústrias, comércios ou serviços que visem o seu desenvolvimento, inclusive isentar de tributos municipais, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, os imóveis doados e as atividades das empresas beneficiárias das doações. Parágrafo Único – Nas escrituras de doação de imóveis, objeto desta Lei, constarão, obrigatoriamente, cláusulas de reversão para o caso de infrações ao regulamento a ser instituído para as concessões de benefícios. Artigo 2º - As indústrias, comércios ou serviços que se instalarem no município deverão cumprir as exigências legais, em especial, no tocante a poluição e segurança da população. Artigo 3º - Os interessados deverão formalizar requerimento dirigido à Administração Municipal, através do protocolo geral. Parágrafo único - O requerimento será encaminhado a uma comissão, ou órgão legalmente instituído, que auxiliará o Executivo na análise do pedido, emitindo o devido parecer. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de agosto de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete, em 26/08/97. Notificado os notificados na data supra mencionada. Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.