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norma nº 2015/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaDispõe sobre doação de imóveis e, concessão de incentivos à instalação de indústrias, comércios ou serviços que visem o desenvolvimento do Município.
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LEI Nº 2015/97
DE 26/08/97
Dispõe sobre doação de imóveis e, concessão de 
incentivos à instalação de indústrias, comércios ou 
serviços que visem o desenvolvimento do Município.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática 
de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
 
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a doar terrenos ou áreas 
construídas do patrimônio do município, desafetados do uso público, para instalação de indústrias, 
comércios ou serviços que visem o seu desenvolvimento, inclusive isentar de tributos municipais, pelo 
prazo máximo de 10 (dez) anos, os imóveis doados e as atividades das empresas beneficiárias das doações.
Parágrafo Único – Nas escrituras de doação de imóveis, objeto 
desta Lei, constarão, obrigatoriamente, cláusulas de reversão para o caso de infrações ao regulamento a ser 
instituído para as concessões de benefícios.
Artigo 2º - As indústrias, comércios ou serviços que se instalarem 
no município deverão cumprir as exigências legais, em especial, no tocante a poluição e segurança da 
população.
Artigo 3º - Os interessados deverão formalizar requerimento 
dirigido à Administração Municipal, através do protocolo geral.
Parágrafo único - O requerimento será encaminhado a uma 
comissão, ou órgão legalmente instituído, que auxiliará o Executivo na análise do pedido, emitindo o devido 
parecer. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de agosto de 1997.
 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete, em 26/08/97.
Notificado os notificados na data supra mencionada.
Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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