norma nº 1704/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.704/92
DE 30 / 01/92
Dispõe sobre doação e permuta de terre-
no, construção de casas, indenização e
dá outras providências.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito !
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo |,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a -—
construir 02 (duas) casas em terrenos localizados nas proximidades
da Vila Aprígio e 01 (uma) em local a ser determinado e doá-las com
o respectivo terreno e proprietários qque tiveram suas casas inter
ditadas no Bairro Mocoquinha, ou seja, para os Senhores João Batis
ta de Souza, Cesar Antonio Evangelista e Laudelino Francisco de !
Oliveira.
Parágrafo Único : Os interessados não poderão
alienar os imóveis num período de 10 (dez) anos.
Artigo 2º - Fica expressamente proibido qual
quer tipo de construção nos terrenos interditados, mencionados no
artigo anterior, com excessão daqueles que visam impedir deslizamen
to no morro.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal arcará cém
as despesas da escritura.
Artigo 4º -— Para cobrir as despesas decorren
tes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cru
zeiros) que será coberto com o Superávit Orçamentário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
cc/oc0.
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
SEER Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
cce/o..
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de ja-
neiro de 1.992.
Registrado e publicado no quadro de Editais da Prefeitura em 30
de janeiro de 1.992.