norma nº 1720/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.720/92
DE 28 / 04/ 92
Dispõe sobre a criação do corpo de Vigi-
lantes Municipais de Caconde,
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LE I:
Artigo 1º - Fica criado o corpo de Vigilan-
tes Municipais de Caconde - SP.
Artigo 2º - O número de cargcs e o valor da
referência do Vigilante Municipal será estabelecido pelo Chefe do
Executivo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publica
ção desta Lei.
Artigo 3º - Os Vigilantes Muniipais de Cacon
de exercerão suas atividades em toda extensão do território do mu
nicípio, com a finalidade de proteger os bens municipais e de ter
ceiros, especialmente no período noturno.
Artigo 4º - O Corpo de Vigilantes Municipais
de Caconde, poderá contar com a colaboração da Polícia Militar na
instrução de seu pessoal,
Artigo 5º - O Corpo de Vigilantes Municipais
de Caconde, terá um Conselho Consultivo integrado pelos seguintes
membros:
I - Um representante do Poder Executivo;
II - Um repre sentante do Poder Legislativo;
III “ Um representante do Poder Judiciário;
Ê IV - Um representante da Polícia Militar, e
v - Um representante da Polícia Civil.
Artigo 6º - Fica determinado o prazo de 90
) (noventa) dias para a realização do concurso de ingresso e funcio
mento do Corpo de Vigilantes Municipais de Caconde.
Cont. Fls 02.
Prefeitura Municipal de Caconde
ncia Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
Fls 02
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de
abril de 1.992.
eira
Registrado e publicado neste Gabinete em 28.04.92.
Notificado as interessados na data supra mencionada.