norma nº 1742/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estência Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone: PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1742/92
DE 28 / 10/ 92
Estima a Receita e fixa a Despesa do Mu
nicípio de Caconde, para O exercício de
1.993.
Prof. Edgard Tortorelli Nggueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo,no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal /
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento geral do Município
de Caconde, para o exercício financeiro de 1993, estima a Receita
e fixa a Despesa em Cr$ 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cru
zeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada medi-
ante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo inte rante desta Lei, com o seguinte desdobra-
mento:
1l- RECEITAS CORRENTES Cr$ 38.000.000.000,00
Receita Tributária.....c.cc«s «CLS 2.700.000.000,00
Receita Patrimonial... .cocs co «CIS 220.000.000,00
Receita Industrial....cccoc su «CrS 680.000.000,00
Transferên. Correntes........ «Cr$ 33.200.000,000,00
Out. Receitas Correntes... .«c««CrS 1.200.000.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 2.000.000.000,00
Alienação de Bens ..cccccrsecsCrS 20.000.000,00
Transferên. de Capital... ....«Cr$ 1.970.000.000,00
Cutras Rec. de Capital... ..«c «Cr$ 10.000.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS... .coconcsec coco c o «Cr$ 40.000.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segun
“do a discrimação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de /
pespesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Ol - Legislativa,...ccococasocoro roca c oe sa CILS 700.000.000,00
03- Administração e Planejamento....... «Cr$ 9.207.500.000,00
Cont. .ccococacFlE 02
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fls 02
04 - Agricultura... .ecconcoaconconoc cao no e CLS 250.000.000,00
08 - Educação e Cultura..... caco coeso sec eCrS 9.122.500.000,00
10 - Habitação e Urbanismo... coneconsa ce sCrS 7.810.000.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços... ... «Cr$ 450.000.000,00
13 - Sáúde e Saneamento... .ccaccrcc cce cen sCES 8. 150.000.000,00
15 - Assistência e Previdência.... cce ces o «Cr$ 1.160.000.000,00
16 - Transporte. ..cccconsersese . cesCrS 3.150,.000.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS... coco ce soe se ce «CLS 40.000.000.000,00
2- POR PROGRAMAS:
01 - Peocesso Legislativo.. ecos ca ce CIS 700,000.000,00
07 - Administração... «cccococecocn cc coco ca Cr$S 3.560.000.000,00
08 - Administração Financeira... .ccaseos e «Cr$ 5.647,500,000,00
14 - Produção Vegetal... cccccensnc casca coa CLS 150.000,000,00
15 - Produção Animal.. ce sCr$ 100.000.000,00
16 - Abastecimento... .cecocccorercaas «sCrs 100.000.000,00
41 - Educ, da Criança de O a 6 anos... .eo «Cr$ 1.000.000.000,00
42 - Ensino Fundamental... ccocence coca coa «CLS 6,200.000.000,00
43 - Ensino Médio. ...ceccere cone ras acasos CLS 700.000.000,00
44 - Ensino Superior..«.... acesso cos CIS 112.500.000,00
46 - Educ, Física e Desportos......ccc cc. .CIS 360.000.000,00
48 - Cultura...ccccocrcscancro coro cuco co sa CIS 500.000.000,00
49 - Educação Especial..... coco corner CEE 250,000.000,00
58 - Urbanismo... .cecococonenene caco cocos aCL$ 3. 700.000.000,00
60 - Serv. de Utilidade Pública... ...co.c«CL$ 4.110.000.000,00
65 - Turismo,..ccorsorecoconocane conse nc os CLS 350.000.000,00
75 - cocos oco na sCrLS 5.000.000.000,00
76 - Saneamento... .ccococcncosc oco sss ces e sCrS 3. 150.000.000,00
Bi - Assistência....corenccnncerc oco ce cas CLS 400.000.000,00
82 - Previdência... ccccencccooncoran score CLS 260.000.000,00
84 - Prog. de Form. do Patrim.Serv.Publi..CcrS 500.000.000,00
88 - Transporte Rodoviário.....ceco cce cc coCrS 3.150.000.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS. ..cccese scans e co «Cr$ 40,000.000,000,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes... ccrccsscone cerco sas eCLS 27.922.000.000,00
Despesas de Capital... cecoccocecescc ocaso CLS 12,078.000.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS... .coce coca ce 00 o «Cr$ 40,000.000.000,00
Cont...cccocecFIs 03
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fis 03
4- POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1 - câmara Municipal....cccocooorcn socos Cr$ 700.000.000,00
PODER EXECUTIVO
2 - Chefia do Executivo... .ccceccsco ce sc «Cr$ 32.632,500.000,00
3 - Encargos Gerais do Município... ..««. «Cr$ 6.667.500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS... cevec oco ce cce «CLS 40.000.000.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autori
zado a:
I - realizar Operações de Cré
dito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cin
co por cento) da Receita estimada, nos termos da Legislação em vi
gor.
II - abrir créditos suplementa
res, até o limite de 20% (vinte por cento) do presente Orçamento"
da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4,320/64.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de ou
tubro de 1.992.
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AS 1 rldederra
PREFEITO MUNICIÊAL
Y
Rd
Registrado e publicado neste Gabinete em 28,10,92.
Notificado os interessados na data supra mencionada.