| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nas multas a serem aplicadas por força da Lei 1829/93, de 30/12/93. |
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LEI Nº 2016/97 DE 02/09/97 Dispõe sobre alteração nas multas a serem aplicadas por força da Lei 1829/93, de 30/12/93. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I : Artigo 1º - O inciso IV, dos Artigos 27 e 52, da Lei Municipal nº 1829/93, passam a vigorar com a seguinte redação: “IV – a falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: a) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento; b) à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento; c) a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o valor do débito corrigido.” Artigo 2º - Os incisos II e III do Artigo 76, da Lei nº 1829/93, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando excluído o inciso IV do referido artigo: “II) - à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento; III) - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento.” Artigo 3º - O inciso II, do Artigo 145, da Lei Municipal 1829/93, passa a vigorar com a seguinte redação: “II – à multa de: a) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após vencimento; b) à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento.” Artigo 4º - O Artigo 262, da Lei Municipal 1829/93, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 262 – A falta de pagamento da taxa nos prazos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: I – à multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento; II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento; III – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o valor do débito corrigido.” Artigo 5º - O Artigo 276, da Lei Municipal nº 1829/93, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 276 – O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria nos prazos fixados ficará sujeito: I – à multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento; II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento; III – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o valor do débito corrigido.” Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 1962/96. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de setembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 02 de setembro de 1997. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.