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norma nº 2016/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaDispõe sobre alteração nas multas a serem aplicadas por força da Lei 1829/93, de 30/12/93.
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LEI Nº 2016/97 
 DE 02/09/97 
 
Dispõe sobre alteração nas multas a serem aplicadas por força da 
Lei 1829/93, de 30/12/93.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
 L E I : 
Artigo 1º - O inciso IV, dos Artigos 27 e 52, da Lei Municipal nº 1829/93, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV – a falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos 
de lançamento sujeitará o contribuinte:
a) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
b) à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento;
c) a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês 
calendário ou fração, incidentes sobre o valor do débito corrigido.”
Artigo 2º - Os incisos II e III do Artigo 76, da Lei nº 1829/93, passam a 
vigorar com a seguinte redação, ficando excluído o inciso IV do referido artigo:
“II) - à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
III) - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento.”
Artigo 3º - O inciso II, do Artigo 145, da Lei Municipal 1829/93, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“II – à multa de:
a) à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, até o 30º dia após vencimento;
b) à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento.” 
Artigo 4º - O Artigo 262, da Lei Municipal 1829/93, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Artigo 262 – A falta de pagamento da taxa nos prazos fixados nos avisos 
de lançamento sujeitará o contribuinte:
I – à multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito corrigido 
monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento;
III – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês 
calendário ou fração, incidentes sobre o valor do débito corrigido.”
Artigo 5º - O Artigo 276, da Lei Municipal nº 1829/93, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Artigo 276 – O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de 
melhoria nos prazos fixados ficará sujeito:
I – à multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito corrigido 
monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido 
monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento;
III – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês 
calendário ou fração, incidentes sobre o valor do débito corrigido.”
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 1962/96.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de setembro de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 02 de setembro de 1997.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.

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