norma nº 1746/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Coxias, 236 — Fone: PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1746/92
DE 24/11/92
Dispõe sobre abertura de crédito adi-
cional suplementar no valor de Cr$
3.000.000,00
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei-
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no Departamento de Finanças; um crédito adicional no valor"
de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a suple
mentar as seguintes dotações:
11.1-4,1.2.0-CÂMARA MUNICIPAL. cosocso censo co cone CES 3.000.000,00
62.6-4,101.0-MANUT, DE RUAS E AVENIDAS. co « o o « o + «SUPRIMIDA
101,6-4.1.1.0-MANUT, ABASTECIMENTO DPAGUA e cce oe REJEITADA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ce coco cocos Cr$ 3.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advin
das com o artigo anterior, indica-se como recurso O excesso de ar
recadação.,
Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência gos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climéti de Caconde?) em 24 de
novembro de 1.992. , 1
Registrado e publicado neste Gabinete. em 24.11.92,
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Câmara Municipal de Caconde
——— ———
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE, APROVA:
Dispõe sobre abertura de credito
adicional suplementar no valor de
Cr$ 600.000.000,00.
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
Departamento de Finanças um crédito adicional no valor de Cr$
600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), destinado a suple
mentar as seguintes dotações:
37.0-3.1.3.2-MANUTENÇÃO DA COSEM................Cr$ 8.000.000,00
54.5-3.1.3.2-MANUT. SONS E IMAGENS DE TV........Cr$ 8.000.000,00
79.6-3,1.3.2-MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.......Cr$ 400.000.000,00
93.5-3.1.3.2-MANUT. DO MERCADO E MATADOURO......Cr$ 3.000.000,00
100.2-3.1.3.2-MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO D'ÁGUA....Cr$ 50.000.000,00
114.5-3.1.3.2-MANUT. DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.......Cr$ 3.000.000,00
129.1-3.1.3.2-MANUT. DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.......Cr$ 20.000.000,00
136.4-3.1.3.2-MANUT. DO ENSINO REGULAR........... Crê 60.000.000,00
151.3-3.1.3.2-MANUT. DO ENSINO MÉDIO.............Cr$ 25.000.000,00
161.6-3.1.3.2-MANUT. E PROMOÇÃO DA CULTURA.......Cr$ 5.000.000,00
164.7-3.2.3.1-MANUT. DO ENSINO COMPENSATÓRIO.....Cr$ 18.000.000,00
204.9-3.1.2.0- REJEITADA........ cocrrrrra rca cnaa cecrcrc ros ecesccras
206.2-3.1.3.2- REJEITADA........ccececerererenererrec centra era .....
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: -:-:-:-:-Cr$ 600.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o arti
go anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES, em 23 de novembro de 1992
“
JOSE AUGU; DE ALMEIDA
Prêsidente
LUIZ APARECIDO DE PAIVA
1º Secretario
DR. HAMILTON N MONREIRO DA SILVA
2º Secretário