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norma nº 1668/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 1991
Date 1991-04-23
EmentaDispõe sobre doação de terreno à particulares.
native_id1522

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
DEPTO, ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.668/91
DE 23/04 / 91
Dispõe sobre doação de terreno à parti
culares.,
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber aque a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a ceder através de cessão de uso, terrenos urbanos às seguintes pes-
soas nos respectivos endereços:
1 | - SEBASTIÃO FIRMINO DOS REIS RUA CARLOS GOMES, 208 FUNDOS
II - ELIANA APARECIDA TEODORO DA COSTA RUA DOMICIANO DIAS S/N
III - CAPITOLINA ESCURSO DE CASTRO RUA OSVAADO CRUZ, 71 FUNDOS
IV - FERNANDO APARECIDO CANTARELLI RUA HUM, VILA APRÍGIO, S/N
V - ANTONIO CARLOS PEDRO RUA MATO GROSSO, S/N
Parágrafo Único- 6 beneficiado no inciso
III do caput deste artigo, terá escritura definitiva do terreno, com -
observação única ao artigo 4º desta Lei.
Artigo 2º - A validade do compromisso será
de 01 (um) ano, prazo pelo qual o cessionário deverá constrair pr-edio
destinado a moradia.
Artigo 3º - O compromisso poderá ser renova
de por igual período desde que, findo o prazo de 01 (um) ano, a constru
ção esteja com pelo menos 40% executado, do projeto aprovado.
$ 1º - O percentual acima será apurado medi
-Ante parecer técnico da Prefeitura,
8 2º - Não havendo percentual estidpliado no
daput deste artigo, o cessionário perderá o direito do terreno resguar-
dando os materiais aplicados que deverão ser retirados do imóvel.
$ 3º - Findo o prazo de 01 (um) ano sem *
qualquer início de construção ou caso esta seja inferior ao percentual
fixado no parágrafo anterior, o cessionário perderá o direito sobre o
terreno, sem qualquer direito a indenização,
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
DEPTO, ADMINISTRAÇÃO
Artigo 4º - O imóvel objeto de compromisso
será inalienável, inegociável e intransferível durante o período de
sua validade,
Artigo 5º - A escritura definitiva do imó-
vel será outorgada após expedição do habite-se e conterá cláusuka de
inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - O lançamento do IPTU somente *
será feito após a construção do prédio,
Parágrafo Ônicc - O lançamento dos serviços
decorrentes da rede de extensão de água, esgoto, galerias piâáviais ,
guias, sargetas e pavimentação será feita após a execução dos re smos
e após o término da construção, pelo preço vigente na época do lança
mento.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática deCaconde, em 23 de abril
de 1.991.
dd

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