| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno à particulares. |
| native_id | 1522 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116 DEPTO, ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.668/91 DE 23/04 / 91 Dispõe sobre doação de terreno à parti culares., Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber aque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a ceder através de cessão de uso, terrenos urbanos às seguintes pes- soas nos respectivos endereços: 1 | - SEBASTIÃO FIRMINO DOS REIS RUA CARLOS GOMES, 208 FUNDOS II - ELIANA APARECIDA TEODORO DA COSTA RUA DOMICIANO DIAS S/N III - CAPITOLINA ESCURSO DE CASTRO RUA OSVAADO CRUZ, 71 FUNDOS IV - FERNANDO APARECIDO CANTARELLI RUA HUM, VILA APRÍGIO, S/N V - ANTONIO CARLOS PEDRO RUA MATO GROSSO, S/N Parágrafo Único- 6 beneficiado no inciso III do caput deste artigo, terá escritura definitiva do terreno, com - observação única ao artigo 4º desta Lei. Artigo 2º - A validade do compromisso será de 01 (um) ano, prazo pelo qual o cessionário deverá constrair pr-edio destinado a moradia. Artigo 3º - O compromisso poderá ser renova de por igual período desde que, findo o prazo de 01 (um) ano, a constru ção esteja com pelo menos 40% executado, do projeto aprovado. $ 1º - O percentual acima será apurado medi -Ante parecer técnico da Prefeitura, 8 2º - Não havendo percentual estidpliado no daput deste artigo, o cessionário perderá o direito do terreno resguar- dando os materiais aplicados que deverão ser retirados do imóvel. $ 3º - Findo o prazo de 01 (um) ano sem * qualquer início de construção ou caso esta seja inferior ao percentual fixado no parágrafo anterior, o cessionário perderá o direito sobre o terreno, sem qualquer direito a indenização, Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116 DEPTO, ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O imóvel objeto de compromisso será inalienável, inegociável e intransferível durante o período de sua validade, Artigo 5º - A escritura definitiva do imó- vel será outorgada após expedição do habite-se e conterá cláusuka de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos. Artigo 6º - O lançamento do IPTU somente * será feito após a construção do prédio, Parágrafo Ônicc - O lançamento dos serviços decorrentes da rede de extensão de água, esgoto, galerias piâáviais , guias, sargetas e pavimentação será feita após a execução dos re smos e após o término da construção, pelo preço vigente na época do lança mento. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados, Prefeitura Municipal da Estância Climática deCaconde, em 23 de abril de 1.991. dd