| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | Concede incentivos para a construção do conjuntos habitacionais, através dp Plano de Ação Imediata para Habitação, no Município da Estância Climática de Caconde - S.P. |
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“ Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.670/91 DE 30 /04 /91 Concede incentivos para a construção de + conjuntos habitacionais, através dp Pla no de Ação Imediata para Habitação, no Município da Estância Climática de Ca-' conde - S,P, Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte, LET: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal au rizada a conceder incentivos municipais destinados a facilitar a cons trução de moradia no Município da Estância Climática de Caconde, atra vês do Plano de Ação Imediata para Habitação, no Ministério da Ação Artigo 2º - Para tanto, ficam os projetos executados, por intermédio do Planc mencionado no artigo antorior x isentcs dos pagamentos das seguintes taxas: - De execução das obras; - De alinhamento; - De fiscalização; De licença para apresentação ” aprovação dos projetos: - “"Habite-se" e = . - Imposto sobre serviços de qualquer natu- reza, Artigo 3º - A isenção conferida no artigo! anterior, somente será deferida para conjuntos habitacicrais que con- tent unidades residenciais com área mínima de 20,00 metros quadrados e máxima de 50,00 metros quadrados. Artigo 4º - Fica também autorizada a Prefei tura da Estância Climática de Caconde a executar, às suas expensas |, os seguintes seeviços: val cao Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO ecolace = Terraplanagem; - Implantação de redes internas e externas de abastecimonto de água e esgoto: - Instalação de redes de energia elétrica e iluminação públicas - Paisagismo e - Outros serviços de infra-estrutura que * se fizerem necessários, Parágrafo Único - Os serviços de terraplana gem, serão executados pela municipalidade, após avaliação pela Secre- taria Municipal de Economia e Planejamento, de sua real necessidade e oportunidade, de comum acordo entre as partes, Artigo 5º - As despesas oriundas da aplica ção da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orça-! mento que estiver em vigência, suplementadas se necessário, Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na da- +a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pegistre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de abril de 1,991.