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norma nº 1670/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 1991
Date 1991-04-30
EmentaConcede incentivos para a construção do conjuntos habitacionais, através dp Plano de Ação Imediata para Habitação, no Município da Estância Climática de Caconde - S.P.
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“ Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.670/91
DE 30 /04 /91
Concede incentivos para a construção de
+ conjuntos habitacionais, através dp Pla
no de Ação Imediata para Habitação, no
Município da Estância Climática de Ca-'
conde - S,P,
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LET:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal au
rizada a conceder incentivos municipais destinados a facilitar a cons
trução de moradia no Município da Estância Climática de Caconde, atra
vês do Plano de Ação Imediata para Habitação, no Ministério da Ação
Artigo 2º - Para tanto, ficam os projetos
executados, por intermédio do Planc mencionado no artigo antorior x
isentcs dos pagamentos das seguintes taxas:
- De execução das obras;
- De alinhamento;
- De fiscalização;
De licença para apresentação ” aprovação
dos projetos:
- “"Habite-se" e
= . - Imposto sobre serviços de qualquer natu-
reza,
Artigo 3º - A isenção conferida no artigo!
anterior, somente será deferida para conjuntos habitacicrais que con-
tent unidades residenciais com área mínima de 20,00 metros quadrados
e máxima de 50,00 metros quadrados.
Artigo 4º - Fica também autorizada a Prefei
tura da Estância Climática de Caconde a executar, às suas expensas |,
os seguintes seeviços:
val cao
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
ecolace
= Terraplanagem;
- Implantação de redes internas e externas
de abastecimonto de água e esgoto:
- Instalação de redes de energia elétrica
e iluminação públicas
- Paisagismo e
- Outros serviços de infra-estrutura que *
se fizerem necessários,
Parágrafo Único - Os serviços de terraplana
gem, serão executados pela municipalidade, após avaliação pela Secre-
taria Municipal de Economia e Planejamento, de sua real necessidade e
oportunidade, de comum acordo entre as partes,
Artigo 5º - As despesas oriundas da aplica
ção da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orça-!
mento que estiver em vigência, suplementadas se necessário,
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na da-
+a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pegistre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de abril
de 1,991.

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