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norma nº 1674/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaDispõe sobre doação de terreno à particular.
native_id1525

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- Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Clinática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
LEI Nº 1,674/01
DE 22/ 05/91
Dispõe sobre doação de terreno à parti-
cular,
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
"ipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
Cc
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apr
to
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica c Poder Executivo autori-
zado a ceder, através de uso, terreno urbano à scguinte Entidado:
T — ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DE CACONDE —- RUA JOÃO ORRICC, S/N
Parágrafo ÓÚnico - SUPRIMIDO
Artigo 2º - A validade do compromisso será
de O1 (um) anc, prazo pelo qual o cessionário deverá construir prédio
destinado à sede ga Associação de Judô de Caconde,
Artigo 3º - O compromisso poderá ser renow
vado por igual perfodo desde que, findo o prazo de 01 (up) anc, a
construção esteja com pelo menos 40% executado, do projeto aprovado.
5 1º - O percentual acima será apurado me-
giante parecer do corpo técnico da Prefeitura,
5 2º - Não havendo percentual estipulado *
no caput deste artigo, o cessionário perderá o dircito do terreno res
guardando os materiais aplicados que deverão ser retirados do imóvel,
& 3º - Findo o prazo de 01 (um) ano sem
jer início de construção ou caso este seja inferior ac percentu-
ixado no caput deste artigo, o cessionário perderá o direito so
re o terreno, sem qualquer direito à indenização.
Artigo 4º - O imével objeto do compromisso
será inalienável, inegociável e intransferfvel durante o perfodo de
sua validade,
Artigo 5º - A escritura definitiva do imóv
vel será outorgada após expedição do habite-se e conterá cláusula de
inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, cealeea
* Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
. Artigo 6º - P lançamento de IPTU somente
cerá feito apés a construção do prédio,
Parágrafo Único - O ãançamento dos servi
ços decorrentes da rede de extensão de água g esgoto, galerias pluvi
ais, guias, sargetas e pavimentação, será feita após a execução dos
mesmos e após o término da construção, pelo preço vigente na época *
do lançamento.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na
Sata de sua publicação, revogadas as dásposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de maio
de 1,901,

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