| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno à particular. |
| native_id | 1525 |
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- Prefeitura Municipal de Caconde Estância Clinática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 LEI Nº 1,674/01 DE 22/ 05/91 Dispõe sobre doação de terreno à parti- cular, Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito "ipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no Cc uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apr to vou e ele sanciona e promulga a seguinte, Artigo 1º - Fica c Poder Executivo autori- zado a ceder, através de uso, terreno urbano à scguinte Entidado: T — ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DE CACONDE —- RUA JOÃO ORRICC, S/N Parágrafo ÓÚnico - SUPRIMIDO Artigo 2º - A validade do compromisso será de O1 (um) anc, prazo pelo qual o cessionário deverá construir prédio destinado à sede ga Associação de Judô de Caconde, Artigo 3º - O compromisso poderá ser renow vado por igual perfodo desde que, findo o prazo de 01 (up) anc, a construção esteja com pelo menos 40% executado, do projeto aprovado. 5 1º - O percentual acima será apurado me- giante parecer do corpo técnico da Prefeitura, 5 2º - Não havendo percentual estipulado * no caput deste artigo, o cessionário perderá o dircito do terreno res guardando os materiais aplicados que deverão ser retirados do imóvel, & 3º - Findo o prazo de 01 (um) ano sem jer início de construção ou caso este seja inferior ac percentu- ixado no caput deste artigo, o cessionário perderá o direito so re o terreno, sem qualquer direito à indenização. Artigo 4º - O imével objeto do compromisso será inalienável, inegociável e intransferfvel durante o perfodo de sua validade, Artigo 5º - A escritura definitiva do imóv vel será outorgada após expedição do habite-se e conterá cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, cealeea * Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO . Artigo 6º - P lançamento de IPTU somente cerá feito apés a construção do prédio, Parágrafo Único - O ãançamento dos servi ços decorrentes da rede de extensão de água g esgoto, galerias pluvi ais, guias, sargetas e pavimentação, será feita após a execução dos mesmos e após o término da construção, pelo preço vigente na época * do lançamento. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na Sata de sua publicação, revogadas as dásposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de maio de 1,901,