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norma nº 1686/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 1991
Date 1991-07-24
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde.
native_id1527

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n 256 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1686/51
DB 24/07/91
Dispôs sobre « criação do Conse-
RE ...
lho Municipal ds Saude.
Prof. Edgerd Tortorelli Nogueira, Prefeito Munici-
pal de Estância Climática as Caconde, Estado de São Paulo, no uso -
de suas atribuições legais, faz seber que a Câmara Municipal apro -
vou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
srtigo 1º - Fice criado, nos termos do artigo 168º
da LeDeMes o Conselho Municipai de Saúde.
artigo 2º - “o Conselho Municipal os Saúde, além -
des disposições do ertigo 169 da LeDeM., compete:
1 - atuar ma formulação de estratégias e no contro
le 0a execução de políticas e saúde a nível municipal;
II - estabelecer diretrizes a serem odservadas na
elaboração cos planos de Saúse, am Função des corcterísticas epide-
minlógicas s da organização úos serviços, no âmbito co Município;
III - acompanhar o processo ve desenvolvimento e in-
corporação científica e tecnológica, na érez de saúde, visando a ob
servação de padroes éticos competíveis;
Iv - elaboração de ncrmas iscnicas e estabelecimen-
- x : e ; A .:
roes 08 Qualidade para a promoção da sauds do tragalhador;
V - organização & coordenação ao sistema de infor-
VI - participação da formulação de política e de e-
xecução das ações dE sansamento básico E colsboração na proteção e
recuperação co meio ambiente;
VII - eleboração e atualização períodica go Vlano de
saúce;
VIII - participação ne formação e nº execução políti-
ce de formação e desenvolvimento de recursos humenos pera saúde;
1IK - elazoração de normas para regular as ativida -
. . e . A ,
ces de serviços privados de suude, tendo em vista u relevancia pu -
viica;
k- reelização de operações externas de natureza -
financeira de interesse da saúde, autorizada pelo Senado Federal;
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GABINETE DO PREFEITO ,
UZ
XI - psra stengimento de necessidades colstivas, Ur-
yr ves E transitórias, decorrentes de situaçãss de perigo iminente,
de calamidade pública ou de irrupção de epinemia, a acutoricade com-
petente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar -
pens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo
-lhes assegurada justa indenização;
XIi - implementar o Sistema N=cional ce Sangus, compo
nentes e derivados;
XIII - propor a celebração de convênios, acordos & pro
tocolos internacionais relativos à saúde, sansamento e meio ambiso-
te; XIV - slaborar normá técnica-científicas de promoção,
proteção e recuperação de saúde;
kV - promover articulação com os órgãos de fiscali-
zação do exercício profissional e outras entidades representativas
de sociedade civil, para a definição e controle Ge padrões éticos-
para pesquisa, ações e serviços ds saúos;
XVI - promover a articulação da política dos planos!
de saúcs;
XVII - realizar pesquisa na área de saúde;
AVIII - definir as instâncias e mecanismos as controle
8 Fiscalização inerentes ac poder de polícia sanitária;
XIX - Fomentar, Coordenar e execular programas e Prq
jetos astratégicos e da atendimento emergencial;
Xk - propor medidas para o aperfeiçoamento os orga-
- p : s Cas . oii
ao e qo funcionamento do sistema unico de saude -SUS3
Artigo 3º - 0 Conselho Municipal os Saúde, seré prg
sidiao pelo Coordenador de saúde co Nunicípio, sendo composto de -
li (onze) membros, com a seguinie compósição:
a) Ul (um) Presicanie de Conselho (Ucordena-
dor da Saúda)s
b) Ul (um) representante da Coorcenadoris Mu
nicipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secrataria de Es
tado da saúce;
d) UZ (dois) representantes de presizdores -
de serviços ds Saúde, sendo Ul(um) de En-
tidades Filantrópicas e 01tum) ds Entieues
com fins lucrativos;
a) 03 (três) representanies do Poder Legisia
tivos
f) 02 (dois) representantes das demais Coor-
denadorias Municipais;
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GABINETE DO PREFEITO Us
SA 01 (um) representante dos usuários, in-
dicado pelos Sindicatos de Trabalhadores
Sindicatos Patronaisy issaociação de do-
entes o vortadores de ceficiência E ou-
tras Entidades da Sociedade civil repre
sentutiva de usuários;
3 1º - € mandato dos membros do Conselho Nu-
nicipal de Saúde, será de U2 (dois) anos, revogével a convite, cum-
pringo-lhe exercer sua Função até a designação ne seu substitutos
$ 22 - O Prefeito poderá svbstituir, temporá
ria ou definitivamente, os membros impedidos do exercício ds suas -
funções.
$ 3º - as funções Gesempenhadas psios Conse-
lheiros serao consideradasfcomo prestação de serviços relevantes ao
municípios
gy 4º - OQ mangato dos membros co tonseiho Mu-
nicipal de Saúde será exercido gratuitamente.
$ 5º - Extingue-se o mandato dos membros do -
Conselho 20 término da legislaturas
2 6º - será dispensado o membro que, seu mo-
tivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecu-
tivase
ártigo 4º - O Conseiho hunicipai de Saúde reu
nir-se-a ordinariamente uma vez por mês, e exiraordinarismente quan
do convócado pelo Presidente ou a reqyerimento da msioria de seus -
mENDIOS.
3 le - às sessões plenárias instelar-se-ão -
com a pres
ça va maioria de seus metros que deliberarao vela maio-
ria dos votos Gos presentese
2 a E is
3 2º - Cada membro tera direito a um votos
5 3º - às decisões do Conselho Municipsl ce
Saúde, serao consunstânciadas em Resoluções.
Artigo 5% - OQ Conselho Municipal ce Saúde, -
poderá convicer autoridades, cientistas s técnicos municipeis, Esta
duais, Wacicnais Estrangeiros s enticades, pera colsDorurem em estu
dos ou participarem de comissões instituídas em ambito próppio do
Conseiho Municipal ce Saúde sod a coordenação de"um dos membros
artigo 6º - Compete ao “resicenie do Conselho
Kunicipal de Saúde tomar todas as medioas administrativas, financei
tua - e Mnias EUA Eq
ras e orçamentarias para a Gestzo do fundo Municipal de Saude apos!
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04
... azôs aprovavas pelo referido Conselho.
Artigo 7º + À organização e Funcionamento do Con
selho lrunicizal de saúgs, serão disciplinados no Regimento Interno,
aprovado pelo Conselho e baixada por Decreto pelo Prefeito Municipal.
artigo 82 - Esta Lei entra em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
aegistre-se, publique-sa e dê-se ciência aos interessados,
Prefeiture Municipal da Estância Cilimética de Ceconda, em 24 ue ju-
iho de 1991.

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