| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1991 |
| Date | 1991-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n 256 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1686/51 DB 24/07/91 Dispôs sobre « criação do Conse- RE ... lho Municipal ds Saude. Prof. Edgerd Tortorelli Nogueira, Prefeito Munici- pal de Estância Climática as Caconde, Estado de São Paulo, no uso - de suas atribuições legais, faz seber que a Câmara Municipal apro - vou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: srtigo 1º - Fice criado, nos termos do artigo 168º da LeDeMes o Conselho Municipai de Saúde. artigo 2º - “o Conselho Municipal os Saúde, além - des disposições do ertigo 169 da LeDeM., compete: 1 - atuar ma formulação de estratégias e no contro le 0a execução de políticas e saúde a nível municipal; II - estabelecer diretrizes a serem odservadas na elaboração cos planos de Saúse, am Função des corcterísticas epide- minlógicas s da organização úos serviços, no âmbito co Município; III - acompanhar o processo ve desenvolvimento e in- corporação científica e tecnológica, na érez de saúde, visando a ob servação de padroes éticos competíveis; Iv - elaboração de ncrmas iscnicas e estabelecimen- - x : e ; A .: roes 08 Qualidade para a promoção da sauds do tragalhador; V - organização & coordenação ao sistema de infor- VI - participação da formulação de política e de e- xecução das ações dE sansamento básico E colsboração na proteção e recuperação co meio ambiente; VII - eleboração e atualização períodica go Vlano de saúce; VIII - participação ne formação e nº execução políti- ce de formação e desenvolvimento de recursos humenos pera saúde; 1IK - elazoração de normas para regular as ativida - . . e . A , ces de serviços privados de suude, tendo em vista u relevancia pu - viica; k- reelização de operações externas de natureza - financeira de interesse da saúde, autorizada pelo Senado Federal; Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO , UZ XI - psra stengimento de necessidades colstivas, Ur- yr ves E transitórias, decorrentes de situaçãss de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epinemia, a acutoricade com- petente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar - pens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo -lhes assegurada justa indenização; XIi - implementar o Sistema N=cional ce Sangus, compo nentes e derivados; XIII - propor a celebração de convênios, acordos & pro tocolos internacionais relativos à saúde, sansamento e meio ambiso- te; XIV - slaborar normá técnica-científicas de promoção, proteção e recuperação de saúde; kV - promover articulação com os órgãos de fiscali- zação do exercício profissional e outras entidades representativas de sociedade civil, para a definição e controle Ge padrões éticos- para pesquisa, ações e serviços ds saúos; XVI - promover a articulação da política dos planos! de saúcs; XVII - realizar pesquisa na área de saúde; AVIII - definir as instâncias e mecanismos as controle 8 Fiscalização inerentes ac poder de polícia sanitária; XIX - Fomentar, Coordenar e execular programas e Prq jetos astratégicos e da atendimento emergencial; Xk - propor medidas para o aperfeiçoamento os orga- - p : s Cas . oii ao e qo funcionamento do sistema unico de saude -SUS3 Artigo 3º - 0 Conselho Municipal os Saúde, seré prg sidiao pelo Coordenador de saúde co Nunicípio, sendo composto de - li (onze) membros, com a seguinie compósição: a) Ul (um) Presicanie de Conselho (Ucordena- dor da Saúda)s b) Ul (um) representante da Coorcenadoris Mu nicipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secrataria de Es tado da saúce; d) UZ (dois) representantes de presizdores - de serviços ds Saúde, sendo Ul(um) de En- tidades Filantrópicas e 01tum) ds Entieues com fins lucrativos; a) 03 (três) representanies do Poder Legisia tivos f) 02 (dois) representantes das demais Coor- denadorias Municipais; Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO Us SA 01 (um) representante dos usuários, in- dicado pelos Sindicatos de Trabalhadores Sindicatos Patronaisy issaociação de do- entes o vortadores de ceficiência E ou- tras Entidades da Sociedade civil repre sentutiva de usuários; 3 1º - € mandato dos membros do Conselho Nu- nicipal de Saúde, será de U2 (dois) anos, revogével a convite, cum- pringo-lhe exercer sua Função até a designação ne seu substitutos $ 22 - O Prefeito poderá svbstituir, temporá ria ou definitivamente, os membros impedidos do exercício ds suas - funções. $ 3º - as funções Gesempenhadas psios Conse- lheiros serao consideradasfcomo prestação de serviços relevantes ao municípios gy 4º - OQ mangato dos membros co tonseiho Mu- nicipal de Saúde será exercido gratuitamente. $ 5º - Extingue-se o mandato dos membros do - Conselho 20 término da legislaturas 2 6º - será dispensado o membro que, seu mo- tivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecu- tivase ártigo 4º - O Conseiho hunicipai de Saúde reu nir-se-a ordinariamente uma vez por mês, e exiraordinarismente quan do convócado pelo Presidente ou a reqyerimento da msioria de seus - mENDIOS. 3 le - às sessões plenárias instelar-se-ão - com a pres ça va maioria de seus metros que deliberarao vela maio- ria dos votos Gos presentese 2 a E is 3 2º - Cada membro tera direito a um votos 5 3º - às decisões do Conselho Municipsl ce Saúde, serao consunstânciadas em Resoluções. Artigo 5% - OQ Conselho Municipal ce Saúde, - poderá convicer autoridades, cientistas s técnicos municipeis, Esta duais, Wacicnais Estrangeiros s enticades, pera colsDorurem em estu dos ou participarem de comissões instituídas em ambito próppio do Conseiho Municipal ce Saúde sod a coordenação de"um dos membros artigo 6º - Compete ao “resicenie do Conselho Kunicipal de Saúde tomar todas as medioas administrativas, financei tua - e Mnias EUA Eq ras e orçamentarias para a Gestzo do fundo Municipal de Saude apos! Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO 04 ... azôs aprovavas pelo referido Conselho. Artigo 7º + À organização e Funcionamento do Con selho lrunicizal de saúgs, serão disciplinados no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho e baixada por Decreto pelo Prefeito Municipal. artigo 82 - Esta Lei entra em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrários aegistre-se, publique-sa e dê-se ciência aos interessados, Prefeiture Municipal da Estância Cilimética de Ceconda, em 24 ue ju- iho de 1991.