| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1991 |
| Date | 1991-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFENO LEI Nº 1,687/91 DE 24/07/91 Dkpõe sobre a criação do Fundo Munici- pal de Saúde e dá outras providências. Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cacende, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz gaber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte; LEI: Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde junto ao Serviço Municipal de Saúde e Assistência Social, ! que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos re cursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ' cu coordenadas pelo Município, em comum com a União e o Estado, que compreendem: I - O entendimento à Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - À vigilância sanitária: III - À vigilância epidemiclógica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente: IV - O controle e a fiscalização das agres- sões no meio ambiente de tmpalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual; «Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde fi ca vinculado à Coordenadoria Municipal de Saúde. Artigo 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saúde do Município: I - Receitas provenientes da prestação de | serviços ao Sistema Único de Saúde: II - Recursos originários do Orçamento da União da Seguridade Social, do Estado e do Município, na forma em que a legislação dispuser; III - Auxílios, subvenções, contribuições |, fransferências e participações em convênios e ajustes; IV - Resultado financeiro (rendimentos, acréscimos, correções monetárias, etc.) de suas aplicações, obedeci- das a legislação em vigor. . cla Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO confuca v - Recursos de pessoas físicas e jurídicas publieas e privadas, nacionais e estrangeiros, sob a forma de doação observada a legislação aplicável. VI - Outras receitas, Parágrafo Único - O Fundo poderá receber &o tação, contribuições e outras receitas para realização de objetivos es- pecíficos. Artigo 4º - Ss recursos do Fundo Kunicipal' de Saúde serão aplicados: I - No financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; II - No pagamento pela prestação de serviços para execução de programs e projetos específicos na área de saúde; III - Na aquisição de material permanente e de consumo, medicamentos, vacinas, leite e alimentos necessários ao de- senvolvimento dos programas e da assistência; IV - Na construção, reforma, ampliações, aqui sição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de unidades sanitárias, ambulatoriais, laboratórios, hospitais e cutros estabeleci- mentos de prestação de serviçós de saúde; V - No desenvolvimento e aperefeiçoamento ! dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e contrcle das ações de saúde. Artigo 5º - Os recursos do Fundo Municipal! de Saúde serão aplicados, exclusivamente, mediante plano de aplicação * aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, Artigo 6º - A Cocrdenadoria Municipal de Saúde, deverá apresentar prestações de contas mensalmente do Fundo, para aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde e Tribunais de Condáãs compe- tentes. Parágrafo Único - Todos os recursos destina dos Severão ser contabilizados como recêita orçamentária muricipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais ebedecendo sea aplicação às normas de direito finan ceiro, Artigo 7º - Os recursos financeiros destina gos ao Fundo Municipal de Saúde, serão movimentados conjuntamente pelo , cousa Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE, DO PREFENO colar Presidente e por um membro do Conselho Municipal de Saúde, designado por este para as funções de tesoureiro. Artigo 8º - A organização e funcionamento do Fundo Municipal de Saúde serão disciplinados em Regimento Interno, apro- vado pelo Conselho Municipal de Saúde, e baixado por Decreto do Prefeito Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de julho de 1.991, Registsado e publicado neste Gabinete em 24,07,91, Notificado os interessados em data supra.