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norma nº 1687/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 1991
Date 1991-07-24
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id1528

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFENO
LEI Nº 1,687/91
DE 24/07/91
Dkpõe sobre a criação do Fundo Munici-
pal de Saúde e dá outras providências.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Cacende, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz gaber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal
de Saúde junto ao Serviço Municipal de Saúde e Assistência Social, !
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos re
cursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas '
cu coordenadas pelo Município, em comum com a União e o Estado, que
compreendem:
I - O entendimento à Saúde universalizado,
integral, regionalizado e hierarquizado;
II - À vigilância sanitária:
III - À vigilância epidemiclógica e ações de
saúde de interesse individual e coletivo correspondente:
IV - O controle e a fiscalização das agres-
sões no meio ambiente de tmpalho, em comum acordo com as organizações
competentes das esferas federal e estadual;
«Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde fi
ca vinculado à Coordenadoria Municipal de Saúde.
Artigo 3º - Constituirão receitas do Fundo
Municipal de Saúde do Município:
I - Receitas provenientes da prestação de
| serviços ao Sistema Único de Saúde:
II - Recursos originários do Orçamento da
União da Seguridade Social, do Estado e do Município, na forma em que
a legislação dispuser;
III - Auxílios, subvenções, contribuições |,
fransferências e participações em convênios e ajustes;
IV - Resultado financeiro (rendimentos,
acréscimos, correções monetárias, etc.) de suas aplicações, obedeci-
das a legislação em vigor. .
cla
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
confuca
v - Recursos de pessoas físicas e jurídicas
publieas e privadas, nacionais e estrangeiros, sob a forma de doação
observada a legislação aplicável.
VI - Outras receitas,
Parágrafo Único - O Fundo poderá receber &o
tação, contribuições e outras receitas para realização de objetivos es-
pecíficos.
Artigo 4º - Ss recursos do Fundo Kunicipal'
de Saúde serão aplicados:
I - No financiamento total ou parcial de
programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela
conveniados;
II - No pagamento pela prestação de serviços
para execução de programs e projetos específicos na área de saúde;
III - Na aquisição de material permanente e
de consumo, medicamentos, vacinas, leite e alimentos necessários ao de-
senvolvimento dos programas e da assistência;
IV - Na construção, reforma, ampliações, aqui
sição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de unidades
sanitárias, ambulatoriais, laboratórios, hospitais e cutros estabeleci-
mentos de prestação de serviçós de saúde;
V - No desenvolvimento e aperefeiçoamento !
dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e contrcle das
ações de saúde.
Artigo 5º - Os recursos do Fundo Municipal!
de Saúde serão aplicados, exclusivamente, mediante plano de aplicação *
aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde,
Artigo 6º - A Cocrdenadoria Municipal de
Saúde, deverá apresentar prestações de contas mensalmente do Fundo, para
aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde e Tribunais de Condáãs compe-
tentes.
Parágrafo Único - Todos os recursos destina
dos Severão ser contabilizados como recêita orçamentária muricipal e a
ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de
créditos adicionais ebedecendo sea aplicação às normas de direito finan
ceiro,
Artigo 7º - Os recursos financeiros destina
gos ao Fundo Municipal de Saúde, serão movimentados conjuntamente pelo
, cousa
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE, DO PREFENO
colar
Presidente e por um membro do Conselho Municipal de Saúde, designado por
este para as funções de tesoureiro.
Artigo 8º - A organização e funcionamento do
Fundo Municipal de Saúde serão disciplinados em Regimento Interno, apro-
vado pelo Conselho Municipal de Saúde, e baixado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de julho de
1.991,
Registsado e publicado neste Gabinete em 24,07,91,
Notificado os interessados em data supra.

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