| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa. |
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LEI Nº 2017/97 DE 02/09/97 Autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa, constituindo-se em órgão da estrutura básica da prefeitura, a ser integrado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Artigo 2º - O Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa, tem por objetivo: I – Executar serviços de radiodifusão educativa em todas as suas formas e modalidades, através de outorgas e permissões recebidas da União Federal, referendadas pelo Congresso Nacional, desenvolvendo e implementando tecnologias aplicáveis à educação, cultura, turismo, desportos e ação comunitária, incluindo defesa civil; II – Produzir e co-produzir programas de natureza educativa, cultural, turística, desportiva e comunitária, bem como, cursos e séries destinados a transmissão em emissora local de radiodifusão educativa e em outras de interesse, em âmbito regional, estadual ou nacional; III – Promover iniciativas e campanhas de cunho social beneficente em colaboração com o Fundo Social de Solidariedade do Município; IV – Promover e difundir eventos esportivos, culturais, educacionais e outros de interesse da comunidade, estes definidos em regulamento interno do Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa; V – Estimular na comunidade a memória e o registro das manifestações culturais; VI – Promover na comunidade por meio da informação e do debate crítico, a busca de solução para os problemas que afligem a população, incluindo as campanhas sociais e em situações emergenciais. VII – Prestar à população, informações sobre técnicas e condutas de utilidade social, tais como noções básicas de saúde e campanhas de vacinação, sempre com integração com a Secretaria de Saúde do município. Artigo 3º - Para os fins do previsto no artigo anterior, fica o poder Executivo, autorizado a pleitear e obter junto aos Ministérios da Educação e Comunicações e seus órgãos competentes, as outorgas e permissões para exploração do serviço de Radiodifusão sonora e de imagens, incluindo instalação e funcionamento dos serviços a elas relacionados, observado o disposto nas normas e regulamentos pertinentes emanados da administração federal. Artigo 4º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, necessários à implantação, manutenção e desenvolvimento do serviço de que trata a presente Lei. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Artigo 6º As despesas para execução da presente Lei, correrão por conta da verba específica prevista no orçamento do presente exercício e a serem consignadas nos orçamentos futuros. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de setembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 02/09/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.