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norma nº 2017/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa.
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LEI Nº 2017/97 
 DE 02/09/97 
 
 
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento 
Municipal de Radiodifusão Educativa.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de 
Caconde, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte,
 L E I : 
Artigo 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Radiodifusão 
Educativa, constituindo-se em órgão da estrutura básica da prefeitura, a ser integrado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 2º - O Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa, tem 
por objetivo:
I – Executar serviços de radiodifusão educativa em todas as suas formas e 
modalidades, através de outorgas e permissões recebidas da União Federal, referendadas pelo Congresso Nacional, desenvolvendo e 
implementando tecnologias aplicáveis à educação, cultura, turismo, desportos e ação comunitária, incluindo defesa civil;
II – Produzir e co-produzir programas de natureza educativa, cultural, 
turística, desportiva e comunitária, bem como, cursos e séries destinados a transmissão em emissora local de radiodifusão educativa 
e em outras de interesse, em âmbito regional, estadual ou nacional;
III – Promover iniciativas e campanhas de cunho social beneficente em 
colaboração com o Fundo Social de Solidariedade do Município;
IV – Promover e difundir eventos esportivos, culturais, educacionais e 
outros de interesse da comunidade, estes definidos em regulamento interno do Departamento Municipal de Radiodifusão Educativa;
V – Estimular na comunidade a memória e o registro das manifestações 
culturais;
VI – Promover na comunidade por meio da informação e do debate crítico, 
a busca de solução para os problemas que afligem a população, incluindo as campanhas sociais e em situações emergenciais.
VII – Prestar à população, informações sobre técnicas e condutas de 
utilidade social, tais como noções básicas de saúde e campanhas de vacinação, sempre com integração com a Secretaria de Saúde do 
município.
Artigo 3º - Para os fins do previsto no artigo anterior, fica o poder 
Executivo, autorizado a pleitear e obter junto aos Ministérios da Educação e Comunicações e seus órgãos competentes, as outorgas e 
permissões para exploração do serviço de Radiodifusão sonora e de imagens, incluindo instalação e funcionamento dos serviços a elas 
relacionados, observado o disposto nas normas e regulamentos pertinentes emanados da administração federal.
Artigo 4º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos 
federais, estaduais e municipais, necessários à implantação, manutenção e desenvolvimento do serviço de que trata a presente Lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º As despesas para execução da presente Lei, correrão por conta da 
verba específica prevista no orçamento do presente exercício e a serem consignadas nos orçamentos futuros.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de setembro de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 02/09/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.

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