| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2775, de 30/03/2021 que cria o “Programa Vida Digna” |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2855 DE 09/08/2022 Revoga a Lei nº 2775, de 30/03/2021 que cria o “Programa Vida Digna” João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2755, de 30/03/2021, que cria o “Programa Vida Digna,” no Município de Caconde e, por arrastamento ficam revogados demais atos que a regulamenta. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 09/08/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.