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norma nº 2856/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2022
Date 2022-08-10
Ementa“Dispõe sobre a forma de concessão onerosa de uso do Bar e Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante), e dá outras providências.”
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2856
DE 09/08/2022
“Dispõe sobre a forma de concessão onerosa de uso do Bar e
Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante), e dá outras providências.”
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caconde autorizada a
realizar certame licitatório para concessão onerosa do uso do Bar e Lanchonete localizada na
Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante). Art. 2º A modalidade licitatória a ser seguida será a Concorrência, respeitada os ditames previstos em lei específica que trata do assunto. Art. 3º O Termo de Referência a ser formulado pelo
Departamento Municipal de Turismo deverá descrever como se dará o uso do local levando
em consideração o Município de Caconde ser uma Estância Turística. Art. 4º O Edital deve nortear, no mínimo, sem qualquer
direcionamento, que o vencedor do certame proporcione o fomento da atividade turística
priorizando e estimulando a venda de produtos locais. Art. 5º Os contratos de concessão onerosa terão prazo máximo
de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração
Municipal, devendo sua duração estar explicita no edital de licitação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§1º É expressamente vedada a transferência ou cessão de
concessão a terceiros pelo beneficiário. §2º O contrato será reajustado anualmente pelo índice descrito
no edital, e na sua ausência, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. §3º Poderão habilitar-se para a concessão onerosa de uso, pessoas jurídicas devidamente registradas perante a União, Estado e ao Município, que não
possuam débitos inscritos em dívida ativa em qualquer ente federativo e pessoas físicas. §4º No prazo de 30(trinta) dias da assinatura do contrato, o
concessionário vencedor, sendo ele pessoa física, apresentará a Diretoria de Administração, através de requerimento protocolado, a constituição da empresa, a inscrição na Receita
Federal, Estadual e Municipal e nos demais órgãos necessários. §5º O concessionário ficará subordinado às determinações
constantes no Código Tributário Municipal, Código de Posturas e leis esparsas. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento do Município. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/08/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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