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norma nº 2018/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a receber da CESP –Companhia Energética de São Paulo, em concessão de uso, por prazo determinado, áreas destinadas a lazer nas margens do Reservatório da UHE de Caconde.
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LEI Nº 2018/97
DE 02/09/97
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a receber da 
CESP –Companhia Energética de São Paulo, em concessão 
de uso, por prazo determinado, áreas destinadas a lazer nas 
margens do Reservatório da UHE de Caconde.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática 
de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da 
CESP – Companhia Energética de São Paulo, nos termos da RD nº 153/08/818ª e da Portaria 170, de 
04/02//87, do Ministério das Minas e Energia, a título de Concessão de Uso, por prazo determinado, área 
destinada a lazer, nas margens do Reservatório da UHE de Caconde.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal destinará e executará às suas 
expensas o aproveitamento da gleba recebida como área de Turismo, Esporte e Lazer, nos termos e 
condições do Termo de Concessão de Uso a ser formalizado com a CESP.
Artigo 3º - São de responsabilidade da Prefeitura Municipal os 
encargos, de quaisquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, na vigência do Contrato, 
bem como por sua vigilância e manutenção, sem qualquer ônus à CESP.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal fica autorizada a realizar na área 
recebida todos os melhoramentos e instalações necessários, ficando estes, desde logo, incorporados ao 
imóvel, sem direito à qualquer indenização, compensação, retenção ou retirada, por ocasião da eventual 
rescisão contratual.
Artigo 5º - Todas as despesas decorrentes do contrato de Concessão 
de Uso são de responsabilidade da Prefeitura Municipal e atendidos pela dotação orçamentária consignada 
no orçamento vigente e futuros.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de setembro de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 02/09/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, ___________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.

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