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norma nº 2857/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaDispõe sobre emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2857
DE 09/08/2022
Dispõe sobre emissão de Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de Caconde, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação, Esporte e
Assistência Social. § 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Lei “Berenice Piana” e suas alterações, principalmente a Lei “Romeo Mion”. § 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – CIPTEA será expedida pelo Departamento de Assistência Social, o qual
dará ampla publicidade e será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito
municipal;
II - expedir a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de
carteiras emitidas;
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número
da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do curador ou responsável legal. § 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
em âmbito municipal. § 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida
segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de
Declaração de Perda. § 6º A CIPTEA será expedida sem qualquer custo para o
Requerente. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento de ações e das
políticas no atendimento à pessoa com transtorno de espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas
específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro
autista no mercado de trabalho;
V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da
informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas
implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a
pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação. Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes
estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas
jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da
Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará em multa, de 03
(três) a 20 (vinte) salários mínimos.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no
que couber, via Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/08/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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