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norma nº 2865/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2865
DE 24/08/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 19.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390- 30 Material de Consumo 2181
02.06.02 Fundo Munic
Saúde Rec Vinculados 4.000,00
3390- 39
Serv.Terc.Pessoa
Jurídica 2181
02.06.02 Fundo Munic
Saúde Rec Vinculados 5.000,00
4490- 52 Equip.Mat.Permanente 2181
02.06.02 Fundo Munic
Saúde Rec Vinculados 10.000,00
Fonte 05.500.19 FNAS - FUNDO FORT CAD UNICO 19.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 19.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826
de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 24/08/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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