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norma nº 2866/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2866 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei nº 2.715, de 03/04/2019, que versa sobre a criação da Imprensa Oficial do Município, na forma eletrônica.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2866
DE 24/08/2022
Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei nº 2.715, de
03/04/2019, que versa sobre a criação da Imprensa Oficial
do Município, na forma eletrônica. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1° O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.715, de 03/04/2019, que
dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica, passa a constar
com a seguinte redação: “Art. 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município fica instituída a Imprensa Oficial do Município de
Caconde, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário
Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação
dos órgãos da administração pública direta e indireta dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais. § 1º O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à
celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para
acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado
exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através
do sítio da Prefeitura Municipal – www.caconde.sp.gov.br – na rede
mundial de computadores, substituindo a versão impressa. § 2º Serão publicados e divulgados os atos normativos e
administrativos do Poder Legislativo. § 3º Os Atos encaminhados à essa Municipalidade, até as
15h00min., serão publicados no mesmo dia.” Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 24/08/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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