| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei nº 2.715, de 03/04/2019, que versa sobre a criação da Imprensa Oficial do Município, na forma eletrônica. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2866 DE 24/08/2022 Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei nº 2.715, de 03/04/2019, que versa sobre a criação da Imprensa Oficial do Município, na forma eletrônica. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1° O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.715, de 03/04/2019, que dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Caconde, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos órgãos da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. § 1º O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal – www.caconde.sp.gov.br – na rede mundial de computadores, substituindo a versão impressa. § 2º Serão publicados e divulgados os atos normativos e administrativos do Poder Legislativo. § 3º Os Atos encaminhados à essa Municipalidade, até as 15h00min., serão publicados no mesmo dia.” Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 24/08/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.