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norma nº 2019/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaDispõe sobre autorização para abastecimento de veículos particulares.
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LEI N.º 2019/97
DE 18/09/97
Dispõe sobre autorização para abastecimento 
de veículos particulares.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abastecer veículos particulares de pessoas que exerçam cargos em Comissão na Administração 
Pública Municipal, bem como de membros dos Conselhos Municipais.
§ 1º- Somente proceder-se-á o abastecimento de 
veículos particulares mediante casos de urgência e justificado interesse público, desde que não 
hajam veículos da frota municipal disponíveis.
§ 2º - Obrigatoriamente o abastecimento deverá ser 
realizado em veículo cujo certificado de propriedade esteja no nome do beneficiado.
§ 3º - Deverá ser apresentado mensalmente ao 
contador do Erário Público, para contabilização em separado e afixação em lugar apropriado, o 
relatório de controle sobre todas as autorização de abastecimento expedidas.
§ 4º - Será nomeado pelo Chefe do Executivo 
Municipal, através de Portaria, o responsável pelas autorizações de que trata este artigo, em 
caso de impedimento, o seu substituto.
§ 5º - As autorizações de que trata este artigo, não 
poderão ultrapassar o limite máximo de 1.000 (mil) litros mensais.
Artigo 2º - As despesas advindas com os 
abastecimentos de que trata esta lei, correrão através de dotações próprias, consignadas em 
orçamento vigente, sendo que as autorizações destinadas aos Conselhos Municipais, onerarão 
os respectivos Fundos.
Artigo 3º - O Executivo Municipal através de Decreto, 
regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de setembro de 1997.
 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/09/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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