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norma nº 2867/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaConsolida a Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município de Caconde.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2867
DE 29/08/2022
Consolida a Lei que dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública municipal
no âmbito do Município de Caconde. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º A declaração de utilidade pública de Organizações da
Sociedade Civil (OSC) que prestam serviços de interesse social para a população do
Município de Caconde regular-se-á pelas disposições desta Lei. Art. 2º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Caconde, as Organizações da
Sociedade Civil constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com
o objetivo de promover:
I – educação gratuita;
II – saúde gratuita;
III – assistência social;
IV – segurança alimentar e nutricional;
V – a prática gratuita de esportes;
VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das
artes;
VII – o voluntariado e a filantropia;
VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento sustentável;
IX – o desenvolvimento econômico e social e o combate à
pobreza;
X – a experimentação, não lucrativa, de novos modelos
socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI – os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;
XII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais;
XIII – estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de
tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos. § 1º As Organizações da Sociedade Civil deverão prestar serviços
de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles
prestados pelo Município.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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§ 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que
desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as
Organizações da Sociedade Civil:
I – de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou
bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua;
II – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
III – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro
nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. Art. 3º Para serem declaradas de utilidade pública, o Projeto de
Lei deve estar acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia do estatuto da Organização da Sociedade Civil
devidamente registrado;
II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção
e deliberação em exercício de mandato da Organização da Sociedade Civil;
III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
atualizado;
IV - documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas
(CPF) do Presidente e do Tesoureiro (ou Diretor financeiro) da Organização da Sociedade
Civil;
V - balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por
Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado no CRC;
VI - relatório detalhado das atividades da Organização da
Sociedade Civil, contendo no mínimo a descrição e objetivo da atividade, local e data de
realização, acrescido de documentos comprobatórios (fotografias, atas e outros), com o
intuito de evidenciar a prestação de serviços à comunidade;
VII - que promoveu atividade expressa no art. 3º desta Lei, em
benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado. Art. 4º A Organização da Sociedade Civil declarada de utilidade
pública deverá encaminhar à Câmara Municipal de Caconde, anualmente, para o devido
controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de
revogação do reconhecimento de utilidade pública, relatório anual que comprove a efetiva
atividade no exercício anterior. Parágrafo único. O Vereador poderá, a qualquer tempo, solicitar
a revogação ou reavaliação do reconhecimento de utilidade pública, desde que fique
caracterizada o descumprimento desta legislação e seja devidamente justificada. Art. 5º Na redação do Ato da Mesa que declarar a Organização
da Sociedade Civil de utilidade pública deverá constar dispositivo, junto da declaração, os
termos do Anexo I. Art. 6º A Organização da Sociedade Civil que alterar a sede e/ou
a denominação social deve solicitar à Câmara Municipal de Caconde a alteração da norma
legal que a reconheceu de utilidade pública municipal. Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput
deste artigo, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar cópias da ata e da alteração
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do estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas. Art. 7º A Câmara Municipal de Caconde expedirá, após a sanção
da Lei, Certificado de Declaração de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil
reconhecida, com a seguinte redação: "A Câmara Municipal de Caconde, no uso de suas
atribuições legais, certifica que a(o) (nome da OSC), foi Declarada(o) de Utilidade Pública
Municipal através da Lei nº (nº da Lei sancionada), sancionada pelo Prefeito Municipal de
Caconde em (data da sanção)" Art. 8º Compete à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Caconde:
I – solicitar à Organização da Sociedade Civil, por meio do setor
competente, a complementação de documentação, quando necessário;
II – exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das
exigências desta Lei;
III – encaminhar à Mesa os processos com pareceres favoráveis à
declaração de utilidade pública, para fins de edição dos respectivos Atos. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/08/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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