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norma nº 2874/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDispõe sobre doação de mudas de espécies arbóreas (nativas, frutíferas e exóticas) ao Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Caconde, a serem doadas pelas empresas inscritas na municipalidade.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2874
DE 13/10/2022
Dispõe sobre doação de mudas de espécies arbóreas
(nativas, frutíferas e exóticas) ao Departamento de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Caconde, a serem doadas pelas empresas inscritas na
municipalidade.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica autorizada, de forma facultativa, a doação de mudas
de espécie arbóreas (nativas, frutíferas e exóticas) ao Departamento do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos do Município de Caconde, a serem doadas pelas empresas (Médio Porte, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual) inscritas no
setor de tributos da municipalidade. § 1º Para fins desta lei entende-se por mudas de espécies
arbóreas nativas aquelas a serem utilizadas na recuperação de nascentes e de áreas de
preservação permanente – APP e arbóreas exóticas, aquelas a serem utilizadas na
arborização urbana, seguindo as orientações do Artigo 52 da Lei Municipal n. 2.457 de
28.10.2010 (Código Municipal de Posturas). § 2º A doação das mudas aos munícipes, de espécies arbóreas
(nativas, frutíferas e exóticas) as quais se refere o caput deste artigo, tem por finalidade
promover o interesse social, a conscientização ambiental, o reflorestamento e a
compensação ambiental, cumprimento de TCRA (termo de compromisso de Recuperação
Ambiental) no âmbito do município, gerando um armazenamento de mudas de árvores. § 3º A quantidade das espécies doadas será avaliada no que se
refere a sua perfeita condição Fitopatológica, por profissional responsável do Departamento
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Departamento de Agricultura, Abastecimento e
Pesca. Art. 2º A doação é de no mínimo 300 (trezentas) mudas que
deverá ser feita entre o primeiro dia do mês de setembro até o último dia do mês de
fevereiro na sede do departamento em destaque ou em outro local indicado pelos
departamentos já citados, posteriormente será dada ampla divulgação em jornal local das
empresas doadoras, divulgação esta por conta/expensas da municipalidade, pois o ato de
doação é considerado de relevância social.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§ 1º O Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, passará recibo da doação, ficando a empresa a título de compensação beneficiada com o
certificado de doadora a ser fornecido pelo Poder Executivo. § 2º O Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos fica
responsável pelo encaminhamento da relação das empresas doadoras para o Gabinete do
Prefeito com intuito de cumprir o disposto no parágrafo primeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de outubro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 13/10/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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