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norma nº 2020/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 1997
Date 1997-10-08
EmentaReformula o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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LEI N.º 2020/97
 DE 08/10/97
Reformula o Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica reformulado o Fundo Municipal de 
Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados 
ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal 
de Saúde, que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integral, 
regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de 
interesse individual e coletivo correspondentes;
IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio 
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações 
competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado 
diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:
I- nomear o coordenador do Fundo Municipal de 
Saúde;
II- assinar cheques com o responsável pela tesouraria, 
quando for o caso, ou delegar estas funções ao Secretário Municipal de Saúde;
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de 
Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e propor 
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização 
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o 
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as 
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - subdelegar competências aos responsáveis pelos 
estabelecimentos de prestação de serviços da saúde que integram a rede municipal;
VI - assinar cheques com o responsável pela 
tesouraria, quando esta função lhe for delegada;
VII – requisitar empenho das despesas do Fundo e, 
ratificar a sua liqüidação;
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e 
despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal da Saúde;
II - manter os controles necessários à execução 
orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao 
recebimento das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de 
patrimônios da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com 
carga do Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) trimestralmente, os inventários de estoques de 
medicamentos;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis 
e o balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da 
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da 
realização das ações de saúde para serem submetidas ao Conselho Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do 
Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico - financeira geral do Fundo 
Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, a 
análise e a avaliação da situação econômico - financeira do Fundo Municipal de Saúde 
detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios 
ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - manter o controle e a avaliação das unidades 
integrantes da rede municipal de saúde;
XI - encaminhar mensalmente, ao Secretário 
Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços 
prestados pela rede municipal de saúde. 
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da 
Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso 
VII, da Constituição Federal;
II - os rendimentos e os juros provenientes de 
aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras 
entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização 
sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, 
bem como parcelas de arrecadação de outras taxas ou tarifas já instituídas e daquelas que o 
Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras 
receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este 
Fundo;
VII – as transferências de recursos municipais 
próprios, nos termos da legislação vigente.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão 
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de 
estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos no mercado financeiro 
dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do 
cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Conselho Municipal de 
Saúde.
§ 3º - As liberações de receitas por parte do 
Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo, serão realizadas até no 
máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas 
arrecadações.
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de 
Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos, oriundas 
das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos pelo 
sistema de saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, 
destinados ao sistema de saúde;
Parágrafo Único - Anualmente se processará o 
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8º Constituem passivos do Fundo Municipal de 
Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a 
manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do 
equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na 
legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal de 
Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do 
sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação 
pertinente.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a 
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de 
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de 
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12 - A escrituração contábil será feita pelo 
método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de 
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes 
mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas 
pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos 
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 13 - Imediatamente após a promulgação da Lei de 
Orçamento, o Secretário Municipal da Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão 
distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser 
alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da 
sua execução.
Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a 
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e 
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e 
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se 
constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas 
integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamentos de vencimentos, salários, gratificações 
ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da 
execução da ações previstas no art. 1º da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços e entidades 
de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, 
observando o disposto no § 1º, art. 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e 
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou 
locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos 
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas de caráter 
urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 
1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se 
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência 
ilimitada.
Art. 18 – As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei será regulamentada, se necessário, 
por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de outubro de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete e 08/10/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, ______Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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