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norma nº 2877/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.154 de 21/11/1977, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2877
DE 23/11/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.154 de
21/11/1977, que dispõe sobre a aprovação de
loteamentos e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Ficam criados os incisos no artigo 2º da Lei Municipal
1.154 de 21/11/1977:
IV - ZEIC (Zona Especial para Implantação de Chacreamento) que
trata de implantação de condomínios;
V - Zona de Urbanização Especifica;
VI – Zona Urbana de Especial Interesse Turístico. Art. 2 º Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.154 de
21/11/1977 e ficam criados os § 1º, alíneas “a”, “b” e “c” e § 2º, do referido artigo, que passa
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Os Loteamentos e os Condomínio em qualquer das seis
áreas, ficará sujeito às diretrizes estabelecidas nesta Lei no que se refere à vias de
comunicação, sistemas de águas e sanitárias, áreas de recreação, locais de uso institucionais
e proteção paisagísticas e monumental (artigo 180, parágrafo único da Constituição da
República Federativa do Brasil).” §1ºConsidera-se Condomínios edilícios as edificações ou
conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), construídos
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, e constituindo-se, cada unidade, por propriedade autônoma nos termos da Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Nessa categoria, podem ser classificados como:
a) Condomínios Horizontais aqueles previstos na legislação específica de condomínios, ou
seja, os constituídos de unidades habitacionais térreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não;
b) Condomínios Verticais aqueles constituídos de edifícios de apartamentos;
c) Condomínios Mistos aqueles constituídos por unidades habitacionais térreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não, juntamente com edifícios de
apartamentos. §2º Considera-se Condomínios de lotes os empreendimentos
que são constituídos de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes
que são propriedade comum dos condôminos, nos termos do artigo 58 da Lei 13.465, de 11
de julho de 2017, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que
passou a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte
Especial, Art. 1.358-A.” Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de novembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 23/11/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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