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norma nº 2878/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDispõe sobre a restruturação da Política Municipal de Turismo e aprova o Plano Diretor de Turismo de Caconde – Revisão 2021.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2878
DE 23/11/2022
Dispõe sobre a restruturação da Política
Municipal de Turismo e aprova o Plano Diretor
de Turismo de Caconde – Revisão 2021. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
CAPÍTULO I
POLÍTICA PUBLICA DE TURISMO
Art. 1º A Política Municipal de Turismo é a estabelecida
nesta lei, seguindo diretrizes, metas e programas definidos pela lei geral do
turismo, bem como pelo Plano Diretor de Turismo – Revisão 2021. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo
obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Art. 2º A Política Municipal de Turismo tem por
objetivos:
I. democratizar o acesso da população local e dos
visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem- estar geral;
II. promover a inclusão social pelo crescimento da
oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades
sociais;
III. apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por
meio da mobilização e sensibilização da comunidade;
IV. buscar ampliar os fluxos turísticos, a
permanência e o gasto médio dos turistas no Município;
V. estimular a criação e a consolidação dos
produtos turísticos Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais
e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no
desenvolvimento econômicoe social;
VI. promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as
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atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o
envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios
advindos da atividade econômica;
VII. fomentar a implantação de empreendimentos
destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e
prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
VIII. propiciar a prática de turismo sustentável nas
áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e
interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de
mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
IX. preservar a identidade cultural das comunidades
e populaçõestradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;
X. desenvolver, ordenar e promover os diversos
segmento turísticos existentes no município;
XI. garantir a elaboração do inventário turístico
Municipal, atualizando-o regularmente;
XII. apoiar a implementação da matéria de turismo
nas escolas municipais;
XIII. propiciar os recursos necessários para
investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a
permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos
equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas existentes;
XIV. estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentose equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas
pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
XV. promover a formação, o aperfeiçoamento, a
qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem
como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no
mercado de trabalho; e
XVI. implementar a produção, a sistematização e o
intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos
empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando
necessário, universidades e institutos de pesquisas públicos e privados na
análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos
relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município. CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DIRETOR DE TURISMO DE CACONDE
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Art. 3º O Plano Diretor de Turismo de Caconde é um
instrumento de planejamento capaz de orientar o desenvolvimento econômico, político e
social sustentado, do turismo no Município, visando à melhoria das condições de vida de
sua população, com inclusão social e respeito ao meio ambiente. § 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo de Caconde, apresentado em Audiência Pública e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Co
§ 2º O presente Plano Diretor de Turismo de Caconde
determina que a missão do município em relação à atividade turística será “Proporcionar
experiências turísticas enriquecedoras conectando as pessoas à natureza, aos sabores da
gastronomia de origem e ao resgate histórico-cultural, valorizando o desenvolvimento
econômico e sustentável.” CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, CONTEÚDO E ABRANGÊNCIA
Art. 4º Tem como finalidade orientar a atuação da
Administração Pública e da iniciativa privada, segundo os imperativos da democracia e da
justiça social, sendo este um instrumento de implantação de atribuição do Diretor
Municipal de Turismo de Caconde, conforme artigo 3º, letra “C”, da Lei 2.638 de 05 de
agosto de 2016, a qual defini atribuições e funções do cargo. Art. 5º Esta Lei institui o Plano Diretor de Turismo, estabelecendo, as diretrizes, projetos, objetivos e prazos, na forma dos Volumes anexados I
e II, distribuídos como segue:
a. Volume I - Inventário da Oferta Turística;
b. Volume II - Plano Diretor de Turismo de Caconde. Parágrafo único. O planejamento estratégico do
desenvolvimento turístico de Caconde está descrito no Volume II, onde constam o
Diagnóstico Turístico, Prognóstico Turístico, Diretrizes, Programas e Projetos. Art. 6º A municipalidade promoverá o desenvolvimento
turístico de Caconde, buscando sempre, como resultado, a melhora da qualidade de vida da
população e o incremento do bem-estar da comunidade. Art. 7º A participação da sociedade nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático das suas instituições e no processo de gestão e
planejamento municipal, consolida o exercício do direito da população à cidadania, a gestão
democrática da cidade e o incentivo à participação popular na formulação e execução de
planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico, como expressão do exercício
pleno da cidadania, obedecendo aos princípios consagrados na Lei nº 2.780, de 11 de maio
de 2021, em seus artigos 3º, 4º, 5º e 6º e seus respectivos incisos, os quais regulamentam
as competências do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
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Art. 8º O Plano Diretor de Turismo faz parte de um processo
permanente de planejamento municipal, constituindo-se como o instrumento básico, global
e estratégico da política de desenvolvimento turístico do Município, devendo garantir o
pleno exercício das funções sociais da atividade turística, o desenvolvimento
socioeconômico compatível com a preservação do patrimônio cultural e natural do
Município, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seus recursos e do
seu território. Art. 9º O Plano Diretor de Turismo tem como área de
abrangência a totalidade do território municipal, nos termos do art. 181 da Constituição do
Estado de São Paulo. Art. 10 Quaisquer atividades turísticas, que venham a se
instalar no Município, independente da origem da solicitação, ficarão sujeitas às normas
dispostas neste Plano Diretor de Turismo. Parágrafo único. O órgão responsável pela regularização da
atividade poderá estabelecer de acordo com critérios determinados pela legislação Federal
e o Ministério do Turismo em suas atribuições, as atividades que poderão ser consideradas
turísticas e quais deverão ser regulamentadas, respeitados os princípios constitucionais, e
quais estarão submetidas ainda ao cumprimento das normas previstas neste Plano Diretor
de Turismo. CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL
Art. 11 Constituem-se diretrizes deste Plano Diretor de
Turismo:
I - Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Turismo;
II - Valorização dos Atrativos Turísticos Histórico-Culturais e
Rurais;
III - Infraestrutura turística;
IV - Marketing da destinação;
V - Políticas Públicas e legislação;
VI - Sensibilização do público interno. Parágrafo único. As diretrizes, projetos, objetivos e prazos
detalhados constam dos anexos, referidos no art. 5º dessa Lei. CAPÍTULO V
DA IMPLANTAÇÃO, RECURSOS, ALTERAÇÕES E REVISÃO.
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Art. 12 O desenvolvimento turístico municipal depende do
apoio, da estruturação e da implantação dos projetos estabelecidos na presente Lei, devendo ser levado em consideração todas as atividades econômicas, culturais, estruturais
e científicas, relacionadas ao Turismo tendo como objetivo a expansão das atividades do
setor e o fortalecimento do Município de Caconde como destino turístico de projeção
Nacional. Art. 13 Para a viabilização do Plano Diretor de Turismo
poderão ser utilizados instrumentos financeiros destinados à sua implantação, além das
Leis Orçamentárias Constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos arrecadados, aqueles
criados pela Legislação Municipal ou previstos por esta Lei, a seguir discriminados:
I - recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo;
II - taxas e tarifas que venham a ser criadas, nos termos da Lei, somente com a aprovação do Poder Legislativo Municipal;
III - recursos provenientes de subvenções, convênios e
produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou
internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia. IV – Recursos provenientes do Fundo de Melhoria dos
Municípios Turísticos, sob a gestão do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios Turísticos – DADETUR, por meios de convênios entre a Prefeitura Municipal de
Caconde e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Turismo e
Viagens, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, a qual dispõe
sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas para
verbas liberadas aos municípios paulistas classificados como Estâncias Turísticas e
Municípios de Interesse Turístico. Parágrafo único. Outros instrumentos financeiros poderão ser
instituídos por Lei Municipal. Art. 14 O Município poderá instituir por lei, incentivos fiscais
para o atendimento dos objetivos e diretrizes deste Plano Diretor de Turismo, desde que
esteja de acordo com o Art. 14 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Deverão ser beneficiados pelos incentivos
fiscais os projetos que se enquadrarem no âmbito do Plano Diretor de Turismo de Caconde. Art. 15 Todos os programas, projetos e ações estabelecidos no
presente Plano estão relacionados e deverão ser implementados de acordo com o grau de
prioridade a ser estabelecido pelo Órgão Municipal de Turismo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Parágrafo único. O grau de prioridade deverá ser definido de
acordo com critérios como recursos físicos, humanos, financeiros e de tempo necessários a
execução.
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Art. 16 A exclusão ou alteração de programas constantes desta
Lei, bem como a inclusão de novos programas ou projetos serão propostas pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico. Parágrafo único. A revisão do Plano Diretor de Turismo
deverá ser realizada a cada três anos. Art. 17 As alterações do Plano Diretor de Turismo, decorrentes
das revisões elaboradas pelo Poder Executivo serão, obrigatoriamente, submetidas à
apreciação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, antes de serem encaminhadas à
Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas
à ampla participação comunitária nas decisões concernentes a matéria de interesse local. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
de acordo com suas atribuições poderá encaminhar, requerer ou solicitar alterações de
acordo com aprovação em suas instâncias deliberativas no rito e forma requeridos por Lei. CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 A implementação da Estrutura prevista nesta Lei será
gradualmente efetivada e regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Executivo. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 Revogam – se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de novembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 23/11/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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