| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 35.190,38 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2879 DE 07/12/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 35.190,38 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 35.190,38 (trinta e cinco mil cento e noventa reais e trinta e oito centavos), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390- 39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2185 02.03.15 Habitação 35.190,38 Fonte 0660003 – FUNDO MUNICIPAL INFRA ESTR URBANA E CONDOMINIOS CFE LEI 2875 35.190,38 Artigo 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 35.190,38 Artigo 3º Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezembro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 07/12/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.