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norma nº 2879/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 35.190,38 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2879
 DE 07/12/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de 
R$ 35.190,38 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 35.190,38 (trinta e cinco mil cento e noventa reais e trinta 
e oito centavos), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-
39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2185 02.03.15 Habitação 35.190,38
Fonte
0660003 – FUNDO MUNICIPAL INFRA ESTR URBANA E 
CONDOMINIOS CFE LEI 2875 35.190,38
Artigo 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 35.190,38
 
Artigo 3º Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder 
Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 
09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei 
Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 07/12/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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