| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de delivery (entrega de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2880 DE 07/12/2022 Dispõe sobre empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de delivery (entrega de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins) e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º As empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de “delivery”, ficam proibidos de utilizarem, ou contratarem a qualquer título, veículos automotores que ofendam a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro), à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 (que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências), dentre outras normas legais de combate a emissão de ruídos prejudiciais à saúde. § 1º As empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de “delivery”, ficam proibidos de utilizarem, ou contratarem a qualquer título, veículos com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente, inoperante ou que não seja original de fábrica. § 2º Para cumprimento no disposto no caput desse artigo, as empresas e/ou comércios deverão manter na sede da empresa e/ou comércio relação dos veículos e motocicletas que prestem serviços de “delivery”, bem como os nomes dos condutores em operação, para fins de fiscalização, que deverão ser inscritos no Cadastro Municipal de Condutores. § 3º Em se tratando de motocicletas a serem utilizadas no serviço de “delivery”, deverão: I. estarem identificadas para qual empresa ou comércio está prestando seus serviços; II. terem escapamento original de fábrica; III. terem equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos, § 4º O motorista deverá utilizar, obrigatoriamente, colete de sinalização refletivo. § 5º O sistema de escapamento, ou parte dele instalados pelo fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite previsto na legislação, de modo que não perturbe o sossego alheio. § 6º Compreende-se por “delivery” as entregas e distribuições de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br § 7º Caberá a Municipalidade: I. Disponibilizar uma cópia dessa Lei a todos comércios que fazem uso do sistema “delivery”; II. Divulgar junto à população, através dos meios de comunicação disponíveis, placas de trânsitos, etc. toda matéria educativa e conscientizadora dos efeitos prejudiciais causados à saúde, humana e de animais domésticos, pelo excesso de ruído; III. Incentivar a cooperação e apoio técnico dentro das polícias, civil e militar, para receber reclamações e tomar providências de combate à poluição sonora em todo o Município; Art. 2º Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores. Parágrafo Único. Para a inscrição no Cadastro, os condutores deverão apresentar, de forma gratuita, anualmente, os seguintes documentos: I. Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, e II. Inspeção veicular, nos termos do art. 104, do CTB. Art. 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, sujeitará as empresas e os comércios às seguintes penalidades: I. Orientação, por escrito, acerca da vigência dessa lei; II. Na primeira reincidência, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito; III. Na segunda reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de dez UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); IV. Na terceira reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de vinte UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); V. Na quarta reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de cinquenta UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); VI. Na quinta reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de cem UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), e VII. Na sexta reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de 200 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e cassação do alvará de funcionamento. Parágrafo Único. Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo serão destinados aos programas de combate à poluição sonora. Art. 4º Na ausência de equipamentos de aferição, à símile do disposto no § 2º, do art. 306 e § 2º do art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9.503/97), as penalidades poderão ser impostas mediante perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Art. 5º Fica assegurado o direito a ampla defesa, no prazo de dez dias corridos, a ser distribuída no Setor de Protocolos, localizado no Paço Municipal. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 6º Excluem-se das proibições estabelecidas nesta Lei os veículos profissionais de propaganda e carros de som utilizados em manifestações, eventos culturais, religiosos, esportivos e quaisquer outros veículos que tenham autorização específica emitida por órgão competente dessa prefeitura. Art. 7º O Poder Executivo publicará Decreto editando normas complementares necessárias à execução da presente Lei, além de criar mecanismos, objetivando a conscientização da população, empresas e estabelecimentos comercias, sobre as novas regras dessa Lei e do Decreto. Art. 8º A autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou o agente público delegado com tal finalidade poderá apreender, provisoriamente, o aparelho de som e/ou veículo que descumprir o estabelecido nesta lei, cuja liberação somente ocorrerá após pagas todas as multas, taxas e demais despesas ocasionadas com a remoção e estadia. Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia dos equipamentos de som e dos veículos. Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezembro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 07/12/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.