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norma nº 2880/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de delivery (entrega de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins) e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2880
 DE 07/12/2022
Dispõe sobre empresas e/ou comércios que 
trabalham com o sistema de delivery (entrega de 
compras realizadas pela internet, aplicativos, 
telefones e afins) e dá outras providências. 
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1º As empresas e/ou comércios que trabalham com o 
sistema de “delivery”, ficam proibidos de utilizarem, ou contratarem a qualquer título,
veículos automotores que ofendam a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (que 
institui o Código de Trânsito Brasileiro), à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 (que 
dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras 
providências), dentre outras normas legais de combate a emissão de ruídos prejudiciais à
saúde. 
§ 1º As empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema 
de “delivery”, ficam proibidos de utilizarem, ou contratarem a qualquer título, veículos com 
descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente, inoperante ou 
que não seja original de fábrica.
§ 2º Para cumprimento no disposto no caput desse artigo, as 
empresas e/ou comércios deverão manter na sede da empresa e/ou comércio relação dos 
veículos e motocicletas que prestem serviços de “delivery”, bem como os nomes dos 
condutores em operação, para fins de fiscalização, que deverão ser inscritos no Cadastro 
Municipal de Condutores.
§ 3º Em se tratando de motocicletas a serem utilizadas no 
serviço de “delivery”, deverão:
I. estarem identificadas para qual empresa ou comércio está 
prestando seus serviços;
II. terem escapamento original de fábrica;
III. terem equipamento de segurança (tipo antena) para proteção 
da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos,
§ 4º O motorista deverá utilizar, obrigatoriamente, colete de 
sinalização refletivo.
§ 5º O sistema de escapamento, ou parte dele instalados pelo
fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído 
não ultrapasse o limite previsto na legislação, de modo que não perturbe o sossego alheio.
§ 6º Compreende-se por “delivery” as entregas e distribuições
de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§ 7º Caberá a Municipalidade:
I. Disponibilizar uma cópia dessa Lei a todos comércios que 
fazem uso do sistema “delivery”;
II. Divulgar junto à população, através dos meios de 
comunicação disponíveis, placas de trânsitos, etc. toda matéria educativa e 
conscientizadora dos efeitos prejudiciais causados à saúde, humana e de animais 
domésticos, pelo excesso de ruído;
III. Incentivar a cooperação e apoio técnico dentro das polícias,
civil e militar, para receber reclamações e tomar providências de combate à poluição 
sonora em todo o Município;
Art. 2º Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores.
Parágrafo Único. Para a inscrição no Cadastro, os condutores 
deverão apresentar, de forma gratuita, anualmente, os seguintes documentos:
I. Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, e 
II. Inspeção veicular, nos termos do art. 104, do CTB.
Art. 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta 
lei, sujeitará as empresas e os comércios às seguintes penalidades:
I. Orientação, por escrito, acerca da vigência dessa lei;
II. Na primeira reincidência, deverá ser imposta 
a penalidade de advertência por escrito;
III. Na segunda reincidência, independente de tempo, deverá ser 
imposta multa, no valor de dez UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
IV. Na terceira reincidência, independente de tempo, deverá ser 
imposta multa, no valor de vinte UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
V. Na quarta reincidência, independente de tempo, deverá ser 
imposta multa, no valor de cinquenta UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
VI. Na quinta reincidência, independente de tempo, deverá ser 
imposta multa, no valor de cem UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), e
VII. Na sexta reincidência, independente de tempo, deverá ser 
imposta multa, no valor de 200 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e
cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados com as multas de que 
trata o caput deste artigo serão destinados aos programas de combate à poluição sonora.
Art. 4º Na ausência de equipamentos de aferição, à símile do 
disposto no § 2º, do art. 306 e § 2º do art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (lei 
nº 9.503/97), as penalidades poderão ser impostas mediante perícia, vídeo, prova 
testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à 
contraprova.
Art. 5º Fica assegurado o direito a ampla defesa, no prazo de 
dez dias corridos, a ser distribuída no Setor de Protocolos, localizado no Paço Municipal. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 6º Excluem-se das proibições estabelecidas nesta Lei os 
veículos profissionais de propaganda e carros de som utilizados em manifestações, eventos 
culturais, religiosos, esportivos e quaisquer outros veículos que tenham autorização 
específica emitida por órgão competente dessa prefeitura.
Art. 7º O Poder Executivo publicará Decreto editando normas 
complementares necessárias à execução da presente Lei, além de criar mecanismos, 
objetivando a conscientização da população, empresas e estabelecimentos comercias, sobre 
as novas regras dessa Lei e do Decreto.
Art. 8º A autoridade municipal responsável pela fiscalização 
e/ou o agente público delegado com tal finalidade poderá apreender, provisoriamente, o 
aparelho de som e/ou veículo que descumprir o estabelecido nesta lei, cuja liberação 
somente ocorrerá após pagas todas as multas, taxas e demais despesas ocasionadas com a 
remoção e estadia.
Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por 
eventuais custas de remoção e estadia dos equipamentos de som e dos veículos.
Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 07/12/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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