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norma nº 2881/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaAutoriza os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Caconde a inserir nas placas de identificação de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagem educativa.
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LEI Nº 2.881
DE 16/12/2022
Autoriza os estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Caconde a inserir nas
placas de identificação de atendimento prioritário, o
símbolo mundial do Autismo, bem como nas placas
indicativas de vagas preferenciais em
estacionamentos e garagens, mensagem educativa. Richard Silva Ferfoglia Maguim, Presidente da Câmara Municipal de
Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde
aprovou, bem como rejeitou o Veto Total aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos
termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e
promulga a seguinte
L E I :
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no
Município de Caconde ficam autorizados a inserir, nas placas de atendimento
prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Anexo Único, bem como, nas placas indicativas de vagas
preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), e em estacionamentos e
garagens públicas, a seguinte mensagem: “ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA
PREFERENCIAL.” Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV –Bares;
V – Restaurantes;
VI – Lotéricas;
VII – Lojas em geral;
VIII – Similares. Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou
sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal através de decreto. Art. 3º O Poder Executivo adequará e regulamentará a presente Lei
através de decreto. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 16 de dezembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO ÚNICO

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