| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Autoriza os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Caconde a inserir nas placas de identificação de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagem educativa. |
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Página 1 de 2 LEI Nº 2.881 DE 16/12/2022 Autoriza os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Caconde a inserir nas placas de identificação de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagem educativa. Richard Silva Ferfoglia Maguim, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, bem como rejeitou o Veto Total aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e promulga a seguinte L E I : Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Caconde ficam autorizados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Anexo Único, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), e em estacionamentos e garagens públicas, a seguinte mensagem: “ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL.” Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados: I – Supermercados; II – Bancos; III – Farmácias; IV –Bares; V – Restaurantes; VI – Lotéricas; VII – Lojas em geral; VIII – Similares. Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal através de decreto. Art. 3º O Poder Executivo adequará e regulamentará a presente Lei através de decreto. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 16 de dezembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente da Câmara Municipal Página 2 de 2 ANEXO ÚNICO