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norma nº 2882/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais e responsáveis a recolherem as fezes de animais domésticos no Município de Caconde.
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LEI Nº 2.882
DE 16/12/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
proprietários de animais e responsáveis a
recolherem as fezes de animais domésticos
no Município de Caconde. Richard Silva Ferfoglia Maguim, Presidente da Câmara Municipal de
Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde
aprovou, bem como rejeitou o Veto Total aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos
termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e
promulga a seguinte
L E I :
Art. 1º É de responsabilidade do proprietário, do responsável, do
condutor ou do cuidador, a manutenção dos animais domésticos ou domesticados
em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como, a remoção imediata dos dejetos ou excrementos fecais por eles deixados nas vias ou
logradouros públicos e os danos que causem a terceiros. § 1º O proprietário ou quem estiver conduzindo o passeio de animais
em calçadas, ruas, praças, parques, jardins e logradouros públicos é obrigado a
recolher, em recipiente próprio, os dejetos fecais. § 2º A coleta deve ser realizada de forma adequada e as fezes
coletadas devem ser devidamente acondicionadas em recipientes fechados, de forma
a impedir derrames de conteúdo e exalação de odores, e depositadas em lixeiras
destinadas à coleta pública. Art. 2º Qualquer munícipe que constatar o descumprimento da
presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo e terá sua identidade
preservada. Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar campanhas permanentes
sobre a educação e a convivência de animais domésticos em locais públicos. Art. 4º Excetuam-se à presente Lei os cães-guias. Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 16 de dezembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente da Câmara Municipal

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