| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais e responsáveis a recolherem as fezes de animais domésticos no Município de Caconde. |
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LEI Nº 2.882 DE 16/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais e responsáveis a recolherem as fezes de animais domésticos no Município de Caconde. Richard Silva Ferfoglia Maguim, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, bem como rejeitou o Veto Total aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e promulga a seguinte L E I : Art. 1º É de responsabilidade do proprietário, do responsável, do condutor ou do cuidador, a manutenção dos animais domésticos ou domesticados em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como, a remoção imediata dos dejetos ou excrementos fecais por eles deixados nas vias ou logradouros públicos e os danos que causem a terceiros. § 1º O proprietário ou quem estiver conduzindo o passeio de animais em calçadas, ruas, praças, parques, jardins e logradouros públicos é obrigado a recolher, em recipiente próprio, os dejetos fecais. § 2º A coleta deve ser realizada de forma adequada e as fezes coletadas devem ser devidamente acondicionadas em recipientes fechados, de forma a impedir derrames de conteúdo e exalação de odores, e depositadas em lixeiras destinadas à coleta pública. Art. 2º Qualquer munícipe que constatar o descumprimento da presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo e terá sua identidade preservada. Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar campanhas permanentes sobre a educação e a convivência de animais domésticos em locais públicos. Art. 4º Excetuam-se à presente Lei os cães-guias. Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 16 de dezembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente da Câmara Municipal