| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proibir a alimentação de pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do Município de Caconde e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.883 DE 16/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a proibir a alimentação de pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do Município de Caconde e dá outras providências. Richard Silva Ferfoglia Maguim, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, bem como rejeitou o Veto Total aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e promulga a seguinte L E I : Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar, regulamentar e proibir a criação e manutenção de pombos e abrigo para alojamento de pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de Caconde. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar, regulamentar e proibir a comercialização de alimentos para pombos nas vias e logradouros públicos do Município.Art. 3º Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação. Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Municipal de Caconde, em 16 de dezembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente da Câmara Municipal