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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências.
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Camara Municipal de Caconde
Estado de Sao Paulo
Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP
Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br
Estancia Climatica
CNPJ 01.61 2.1 28/0001 -79
RESOLUQAO N° 001/2022
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Caconde, faz publicar a
seguinte:
RESOLUQAO N° 001/2022
A Camara Municipal de Caconde, RESOLVE:
Dispoe sobre a criagao da Procuradoria da Mulher no
ambito da Camara Municipal de Caconde e da outras
providencias.
Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no ambito da Camara Municipal
Paragrafo unico. A Procuradoria da Mulher nao tera vinculagao com nenhum
outro orgao desta Casa, sendo orgao independente, que contara com o suporte tecnico de
toda a estrutura da Camara.
de Caconde.
Art. 2° A Procuradoria da Mulher sera constituida de 01 (uma) procuradora
da mulher e 01 (uma) procuradora adjunta, designadas pelo Presidente da Camara
Municipal.
§ 1° 0 mandate da Procuradora da Mulher tera duragao de dois anos.
§ 2° Na ausencia de vereadora para assumir a fungao de Procuradora da
Mulher, podera assumir a fungao sen/idora da Camara Municipal nos termos do caput.
§ 3° Na ausencia de servidoras da Camara Municipal ou de outras vereadoras
para ocupar o cargo, o mandate da procuradora podera ser estendido por ate mais dois
anos.
Art. 3° Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participagao mais efetiva
das vereadoras da Camara Municipal e, ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos orgaos competentes denuncias de
violencias e discriminagao contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execugao de programas do governo estadual,
que visem a promogao da igualdade de genero, assim como a implementagao de campanhas
educativas e antidiscriminatorias de ambito estadual;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, publicos e privados,
voltados a implementagao de politicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminaries, palestras e estudos sobre violencia e
discriminagao contra a mulher, bem como acerca de seu deficit de representagao na polftica.
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher tera ampla divulgagao pelo orgao de comunicagao da Camara.
*Jjlf Camara Municipal de Caconde
Estancia Climatica Estado de Sao Paulo
Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP
CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br
Art. 5° A suplente de vereador que assumir o mandate em carater provisorio
nao podera ser escolhida para Procuradoria da Mulher
Art. 6° A presente Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, com
a nomeagao imediata de sua procuradora.
SALA DAS SESSOES, em 28 de margo de 2022.
CHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
Presidente
"'''SANDRO APARKIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART
1° Secretario 2° Secretario

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