| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências. |
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Camara Municipal de Caconde Estado de Sao Paulo Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br Estancia Climatica CNPJ 01.61 2.1 28/0001 -79 RESOLUQAO N° 001/2022 A Mesa Diretora da Camara Municipal de Caconde, faz publicar a seguinte: RESOLUQAO N° 001/2022 A Camara Municipal de Caconde, RESOLVE: Dispoe sobre a criagao da Procuradoria da Mulher no ambito da Camara Municipal de Caconde e da outras providencias. Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no ambito da Camara Municipal Paragrafo unico. A Procuradoria da Mulher nao tera vinculagao com nenhum outro orgao desta Casa, sendo orgao independente, que contara com o suporte tecnico de toda a estrutura da Camara. de Caconde. Art. 2° A Procuradoria da Mulher sera constituida de 01 (uma) procuradora da mulher e 01 (uma) procuradora adjunta, designadas pelo Presidente da Camara Municipal. § 1° 0 mandate da Procuradora da Mulher tera duragao de dois anos. § 2° Na ausencia de vereadora para assumir a fungao de Procuradora da Mulher, podera assumir a fungao sen/idora da Camara Municipal nos termos do caput. § 3° Na ausencia de servidoras da Camara Municipal ou de outras vereadoras para ocupar o cargo, o mandate da procuradora podera ser estendido por ate mais dois anos. Art. 3° Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participagao mais efetiva das vereadoras da Camara Municipal e, ainda: I - receber, examinar e encaminhar aos orgaos competentes denuncias de violencias e discriminagao contra a mulher; II - fiscalizar e acompanhar a execugao de programas do governo estadual, que visem a promogao da igualdade de genero, assim como a implementagao de campanhas educativas e antidiscriminatorias de ambito estadual; III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, publicos e privados, voltados a implementagao de politicas para as mulheres; IV - promover pesquisas, seminaries, palestras e estudos sobre violencia e discriminagao contra a mulher, bem como acerca de seu deficit de representagao na polftica. Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher tera ampla divulgagao pelo orgao de comunicagao da Camara. *Jjlf Camara Municipal de Caconde Estancia Climatica Estado de Sao Paulo Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br Art. 5° A suplente de vereador que assumir o mandate em carater provisorio nao podera ser escolhida para Procuradoria da Mulher Art. 6° A presente Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, com a nomeagao imediata de sua procuradora. SALA DAS SESSOES, em 28 de margo de 2022. CHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM Presidente "'''SANDRO APARKIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART 1° Secretario 2° Secretario